Lei estadual não pode ampliar idade da aposentadoria compulsória
O Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que ampliou de 70 para 75 anos o limite de idade da aposentadoria compulsória dos magistrados do estado. O caso foi julgado em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (16/12). Re… Source: Conjur
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