O direito fundamental ao acesso à Justiça integra o chamando mínimo existencial[1], razão pela qual sua materialização deve ser tomada como prioridade pelos órgãos de natureza política (Executivo e Legislativo). E de que forma se assegura a realização desse direito? Através da assistência jurí… Source: Conjur
Veja maisA mera utilização de lugares-comuns estruturantes de um jingle, sem a reprodução da letra ou da melodia, não configura um elemento de criação passível de proteção por direito autoral. Marqueteiro João Santana coordenou a campanha à reeleição de Lula em 2006. Reprodução Com esse entendi… Source: Conjur
Veja maisA Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidades contra a Medida Provisória 832, que estabeleceu o preço mínimo obrigatório para o frete no país. A MP foi instituída após acordo do governo com os caminhoneiros para que a greve da catego… Source: Conjur
Veja maisO presidente Michel Temer sancionou com vetos, nesta segunda-feira (11/6), o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Serão repassa… Source: Conjur
Veja maisA liberação de créditos remanescentes de precatórios é medida que garante a supremacia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana em casos nos quais o credor é portador de doença grave. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso contr… Source: Conjur
Veja maisO garantismo apresenta-se como importante base teórica para uma nova sistemática penal e, por consequência, à fundação de outro modelo jurídico de investigação preliminar, mais alinhado a um viés de redução dos danos/das dores. Justo porque o paradigma constitucional garantista, nos moldes propos… Source: Conjur
Veja maisTrabalhador que precisa de mais três anos para se aposentar tem direito à estabilidade no emprego se isso for estipulado em norma coletiva. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juíz… Source: Conjur
Veja maisÉ cabível apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação. A decisão, unanime, é da da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Trib… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou a Souza Cruz de indenizar a família de um homem que morreu com tromboangeíte obliterante. Segundo o colegiado, não houve a comprovação do nexo causal entre a conduta imputada à empresa e a doença desenvolvida pelo fumante. STJ entendeu que n… Source: Conjur
Veja maisO estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 800 mil de indenização por danos morais à família de uma criança de três anos que morreu durante operação policial em 2008, na Tijuca. A decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a indenização em favor dos pais do me… Source: Conjur
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