Para o controle prévio de admissibilidade da denúncia, a formulação da acusação deve estar apoiada em elementos que indiquem a realidade dos fatos e apontem para existência de indícios de autoria e não em fundamentos retóricos. Ministro afirmou estar convencido da viabilidade da denúncia pel… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal divulgou nesta quarta-feira (13/6) as instituições que tiveram a pré-inscrição aceita para o processo de avaliação e aperfeiçoamento do sistema de distribuição de processos da corte. Estão classificadas PUC-SP e a Universidade de Brasília (UnB). O resultado é prelimi… Source: Conjur
Veja maisA regra que desobriga a prestação de contas para despesas pessoais de candidatos com aluguel, combustível e manutenção de veículos automotores não inclui despesas com embarcações e aeronaves. Assim entendeu o Tribunal Superior Eleitoral ao responder consulta formulada pelo Diretório Nacional do P… Source: Conjur
Veja maisAo retomar o julgamento sobre a validade de conduções coercitivas, nesta quarta-feira (13/6), quatro dos seis ministros que já votaram no Supremo Tribunal Federal consideram a medida cabível — três deles, porém, entendem que isso só pode ocorrer quando uma intimação anterior tiver sido ignorada p… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, por unanimidade, arquivar processo administrativo contra José Batista Júnior e o Frigorífico Independência Alimentos. Ambos eram acusados de formação de cartel no mercado de compra de carne bovina para processamento nos est… Source: Conjur
Veja maisAdvogados ouvidos pela ConJur elogiaram decisão do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, proibindo que órgãos públicos usem provas de delações premiadas e de acordos de leniência contra os próprios colaboradores da operação “lava jato”. Na prática, a decisão evita que esses órgãos… Source: Conjur
Veja maisCriar etapa de concurso público que entrevista candidatos pessoalmente, de forma reservada e com temas não previstos em edital colide frontalmente com os princípios constitucionais da publicidade, da isonomia e da impessoalidade. Assim entendeu o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Públic… Source: Conjur
Veja maisToda a lógica constitucional sobre as liberdades de expressão e da comunicação social é aplicável aos blogs jornalísticos ou ao chamado jornalismo digital. Por isso, nenhuma atuação estatal pode cercear ou impedir a atividade desempenhada pelos profissionais da área. Com esse entendimento, o m… Source: Conjur
Veja maisA Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolou, nesta quarta-feira (13/6), petição em que pede a revogação de liminar que suspendeu a instalação de novos tribunais regionais federais. A decisão foi concedida há quase cinco anos, em julho de 2013, pelo então presidente do STF, Jo… Source: Conjur
Veja maisA norma que estabelece a cobrança de ICMS sobre bens digitais comercializados por meio de transferência eletrônica de dados (downloads) está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brassc… Source: Conjur
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