O fato de um contribuinte do Simples Nacional ser excluído por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não autoriza ao fisco violar o princípio da não cumulatividade do ICMS. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou auto de infração e mul… Source: Conjur
Veja maisJá houve quem, com razão, tivesse comparado a trajetória do recurso de agravo à de Prometeu[1], na mitologia grega. De fato, Prometeu, um titã, muito amigo de Zeus, o deus dos deuses, justamente por causa dessa proximidade, aproveitou-se ardilosamente de uma distração do “chefe” e roubou, do Mont… Source: Conjur
Veja maisA perícia técnica é obrigatória para estabelecer a condição de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar o procedimento para apurar as condições de serviço de um médico ortopedista em um hospital de Ponta Gross… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador André Fontes, determinou que os juízes federais cumpram o que prevê a Lei 8.906/94 e mandem descontar os honorários advocatícios diretamente dos precatórios. Segundo a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, auto… Source: Conjur
Veja maisA ferramenta Calculadora de Prazos agora permite simular prazos levando em consideração feriados e suspensões municipais das subseções das capitais dos tribunais regionais federais da 2ª, 3ª e 4ª regiões. Com isso, serão consideradas as alterações municipais de sete municípios na Justiça Feder… Source: Conjur
Veja maisA lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado. Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes De Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconsidere o voto de… Source: Conjur
Veja maisPara evitar qualquer constrangimento, não se justifica eticamente a gravação de audiências de conciliação. Por outro lado, não há nenhuma vedação ética que impeça o advogado de gravar as audiências de instrução e de julgamento, desde que seja feito de forma oculta. O entendimento é da 1ª Turma… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) negou pedido para impedir a aplicação da tabela de preços mínimos do frete, instituída em maio pelo governo federal através da Medida Provisória 832/2018. A decisão é do juiz federal Rafael Castegnaro Trevisan. MP que instituiu a tabela de preços mínimos… Source: Conjur
Veja maisÉ possível a prestação de serviços advocatícios gratuitos a membros de igrejas e a assistidos por centros espíritas. A avaliação é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que apontou os limites para essas práticas… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional do Ministério Público alterou sua política de arquivamento de procedimentos. Com a aprovação da Resolução CNMP 174/2017 em sessão nesta terça-feira (12/6), deixam de ser hipóteses de arquivamento da notícia de fato, e passam a ser situações de indeferimento de instauração, os … Source: Conjur
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