O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar lei que institui plano de cargos e vencimentos da Defensoria Pública em Santa Catarina. O governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) alega que as regras são inconstitucionais, pois compete apenas ao chefe do Executivo propor leis sobre o regime juríd… Source: Conjur
Veja maisA ordem de formulação dos quesitos no Tribunal do Júri não pode prejudicar a tese primária da defesa. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, reformou decisão de segundo grau e manteve um réu absolvido, embora o conselho de sentença tenha primeiro… Source: Conjur
Veja maisA cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles. Por isso o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou cobrança de dívida por cessionária mesmo sem notificação do devedor. Em decisão de abril deste ano, o ministro deu se… Source: Conjur
Veja maisMenções à possibilidade de desrespeitar a lei vigente, oriunda de uma autoridade supostamente legítima e soberana, ocorrem desde a Antiguidade Clássica. A figura da transgressão pode ser observada, com frequência, nos mitos heroicos, por exemplo. A notória tragédia grega Édipo Rei merece, nesse â… Source: Conjur
Veja maisÉ prerrogativa dos velhos a conservação, na memória e nos escritos, dos percalços e tendências pontilhando a vida e sobrevida daqueles aos quais o destino atribuiu a função de julgar. Na verdade, antiguidade é posto. Este advogado tem inscrição número 13.439 na OAB-SP, continuando entusiasmado na… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 12, o presidente da República assinou decreto que institui o novo regulamento do Código de Mineração. É mais uma ação que se insere no conjunto de iniciativas do governo federal para atualizar a regulação do setor mineral brasileiro e substitui o atual regulamento, em vigor há cerca… Source: Conjur
Veja maisEm depoimento à Justiça Federal nesta quarta-feira (20/6), Lietides Pereira Vieira contou que, em setembro de 2016, agentes da Polícia Federal e membros do Ministério Público Federal tiraram sua mulher e seu filho, então com 8 anos, de casa para tomar o depoimento dela. Lietides é irmão do caseir… Source: Conjur
Veja maisImpedir que programas de TV e rádio satirizem candidatos durante a campanha eleitoral é violar as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação, sob o pretexto de garantir a lisura e a igualdade nos pleitos. Assim entenderam cinco ministros do Supremo Tribunal Federal, nesta quar… Source: Conjur
Veja maisGovernadores e conselheiros dos tribunais de contas terão o foro por prerrogativa de função restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão dele. Assim decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (20/6), por unanimidade, ao analisar ação penal c… Source: Conjur
Veja maisNo contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, a vitória processual é condição suspensiva. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido se o advogado vencer a causa. Portanto, o cliente que desistir das ações antes do fim impede o cumprimento da condição e deve … Source: Conjur
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