Ajuizar uma ação contra um dos supostos autores de um delito sem incluir na queixa-crime os coautores conhecidos viola o princípio da indivisibilidade da ação penal e configura renúncia tácita com extinção da ação penal. Com esse entendimento, os ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Just… Source: Conjur
Veja maisCom base na Lei 13.654/2018, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a majorante pelo emprego de arma branca e reduziu a pena imposta a um condenado por tentativa de roubo. Segundo o colegiado, a nova lei que extirpou o emprego de arma branca como circunstância de aumento da pena no de… Source:…
Veja maisOs recentes aumentos sucessivos dos combustíveis levaram o País a uma situação inédita e altamente prejudicial, representada pela greve dos caminhoneiros. Bilhões de reais em prejuízos e a certeza de que o Brasil tem no seu principal modal logístico uma série de deficiências e desafios a superar,… Source: Conjur
Veja maisCada estado americano pode coletar imposto sobre vendas (sales tax), a cada compra que seus habitantes fizerem pela internet, mesmo que a empresa vendedora não tenha presença física em seu território, decidiu nesta quinta-feira (21/6), a Suprema Corte dos EUA no caso South Dakota versus Wayfair. … Source: Conjur
Veja maisConfigura dano moral coletivo a cobrança de honorários advocatícios por parte do sindicato, que tem o dever de garantir a assistência jurídica gratuita a seus filiados. A partir desse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou o Sindicato dos Trabalhadores em… Source: Conjur
Veja maisO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.794 MC/DF — ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Contimaf) e outras entidades sindicais laborais, mais a Con… Source: Conjur
Veja maisDe tempos em tempos, a discussão do árbitro de vídeo nos jogos de futebol vinha à tona. Na Copa do Mundo de 2018, a Fifa decidiu, pela primeira vez na história, utilizar essa figura, sob o argumento de que seria uma verdadeira revolução no sistema de transmissão dos jogos. O argumento daqueles qu… Source: Conjur
Veja mais*Guilherme Nucci é autor da obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Leitores da ConJur têm desconto de 15% ao comprar este e outros livros publicados pelo Grupo GEN. Para participar, basta preencher o campo “Cupom de Desconto” com a palavra “CONJUR”, ao efetuar a compra. Clique aqui par… Source: Conjur
Veja maisA última semana pode ter sido um ponto de inflexão no debate que divide “garantistas” e “punitivistas” no país. Em dois dias, o Supremo Tribunal Federal tomou duas decisões com forte potencial de reequilibrar a pirâmide da hierarquia do sistema de Justiça, com a magistratura no topo e o Ministéri… Source: Conjur
Veja maisA Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo de emprego entre advogada e uma entidade do terceiro setor. Contratada como autônoma, a profissional conseguiu comprovar que, na verdade, havia uma relação de emprego. Na decisão, a relatora, desembargadora Beatriz de Lima Pereira, destac… Source: Conjur
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