É a seguinte a redação do artigo 156 do CPP: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adeq… Source: Conjur
Veja maisEm que pese se tratar de temática absorta pela legislação processual penal desde a década de 1940 (especificamente 1942, quando da entrada em vigor do Código de Processo Penal), o assunto destacou-se recentemente por transparecer prática recorrente no âmbito de grandes operações policiais. Des… Source: Conjur
Veja maisNum espaço de alguns minutos, a defesa do ex-presidente Lula sofreu duras derrotas nesta sexta-feira (22/6). A vice-presidente do Tribunal Regional da 4ª Região, desembargadora Fátima Labarrère, admitiu a subida de um recurso de Lula ao Superior Tribunal de Justiça, mas negou a admissibilidade do… Source: Conjur
Veja maisMesmo que algumas medidas de segurança não tenham sido tomadas corretamente por um funcionário, não é possível afirmar, apenas com base nisso, que um assalto não teria acontecido. Com esse entendimento, o juiz Rui Oliveira de Castro Vieira, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, concedeu… Source: Conjur
Veja maisAdministradores de grupos de WhatsApp são responsáveis por ofensas feitas por membros, caso não ajam para impedi-las ou coibi-las. Pelo menos foi com esse entendimento que a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar outra que foi ofendida po… Source: Conjur
Veja maisO desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, homologou o acordo de delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci nesta sexta-feira (22/6). A decisão foi tomada dois dias depois de o Supremo Tribunal Federal ter declarado constitucional trecho da Lei da Orga… Source: Conjur
Veja maisO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão extraordinária na sexta-feira (15/6), condenou o desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior à aposentadoria compulsória, penalidade máxima prevista na Lei da Organização da Magistratura Nacional (Loman) para desvios de caráter ad… Source: Conjur
Veja maisEmpresas precisam de autorização expressa para pegar “carona” no prestígio e na boa fama de uma personalidade, conquistados ao longo de muitos anos. Assim entendeu a juíza Maria Cristina Slaib, da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro, ao condenar uma empresa de cosméticos a indenizar a atriz Glória Pi… Source: Conjur
Veja maisO escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados incorporou a banca Neves Amaral Advogados. Com o acordo, Flávia Amaral e Gabriela Neves viraram sócias daquela firma. As duas são especialistas em Propriedade Intelectual, área em que atuam há mais de 15 anos. Flávia trabalha com contratos, franqu… Source: Conjur
Veja maisA 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-operador de máquinas 18 anos depois do fim do contrato de trabalho. Ele alega que adquiriu doença pulmonar e auditiva em razão da exposição a material radioativo. Dispensado em 1991, o… Source: Conjur
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