Quando o condomínio deixa de pagar valor devido a terceiro, a natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução para os proprietários das unidades individuais, mesmo se o imóvel for bem de família e ainda adquirido depois da sentença que… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal tomou duas decisões durante a semana com forte potencial de reequilibrar a pirâmide da hierarquia do sistema de Justiça, com o Ministério Público em seu devido lugar, de órgão acusador. A corte reconheceu que delegados de polícia podem negociar acordos de delação premia… Source: Conjur
Veja mais1. Introdução Na ordem jurídica portuguesa, a arbitragem necessária envolve a obrigatoriedade de os litigantes submeterem o litígio, não a tribunais estaduais mas a instâncias arbitrais previamente constituídas para o efeito ( arbitragem institucionalizada) ou a instâncias “ad hoc” em que cada p… Source: Conjur
Veja maisA responsabilidade civil, em termos atuais, conforme tem admitido a doutrina, pode ter diversos efeitos principais e autônomos, não se limitando mais apenas à simples reparação do dano.[i] Tudo depende, segundo se tem entendido, dos objetivos que, em um determinado sistema jurídico, são atribuído… Source: Conjur
Veja maisNo início deste ano o Superior Tribunal de Justiça entendeu que seria dispensável o mandado de busca e apreensão em flagrante de crime de tráfico de drogas, por ser este de natureza permanente[i]. Essa decisão foi em certo sentido controvertida, pois o que estava sendo analisado é se o comportame… Source: Conjur
Veja maisEmpresa que manda empregado a loja da concorrente para coletar dados de produtos, como características e preço, pratica concorrência desleal. Assim entendeu o desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao proibir que os funcionários de uma empresa de consult… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 14, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução 5.823, regulamentando a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) a serem firmados no âmbito da própria agência. A resolução é editada num contexto de relevantes transformações normativas relacio… Source: Conjur
Veja maisEmpregadoras não podem cobrar estorno de seus vendedores por cancelamentos ou inadimplência, pois isso seria transferir os riscos da atividade aos trabalhadores. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas do setor de telefonia a devolver o dinheiro c… Source: Conjur
Veja maisCompanhia aérea que atrasa voo e, com isso, afeta o desempenho de atleta em competição deve indenizá-lo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma companhia aérea a pagar R$ 12 mil ao jogador profissional de tênis João Olavo Soares de Souza. … Source: Conjur
Veja maisÉ possível conhecer todas as decisões do Tribunal de Contas da União sobre licitações e contratos administrativos? A pergunta é meramente retórica, pois a grande quantidade de decisões tomadas afasta qualquer chance de uma resposta positiva. Entre 2008 e 2017, o Plenário e as duas câmaras do T… Source: Conjur
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