1. Delimitação da materialidade do ICMS sobre importações A questão relativa à incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a importação suscita debates desde a sua introdução no ordenamento jurídico com o advento da Emenda Constitucional 23/83, seja em razão de … Source: Conjur
Veja mais1. Introdução A obrigatoriedade de licitação para as contratações da administração pública é decorrente, em especial, de dois princípios constitucionais: o da impessoalidade (artigo 37, caput, da CF/88) e o da isonomia (artigo 5º, caput, da CF/88). Os particulares podem, em regra, escolher os… Source: Conjur
Veja maisO mundo do esporte tem acompanhado com atenção a utilização inédita do VAR (video assistant referee) na maior competição do esporte, a Copa do Mundo de futebol. Realizado na Rússia, o evento é a segunda edição da história a contar com a utilização de recursos tecnológicos. A primeira foi a Copa d… Source: Conjur
Veja maisO atraso no salário de jogadores de futebol por prazo superior a três meses já caracteriza a mora contumaz e justifica a rescisão indireta. Assim entendeu o ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior Tribunal do Trabalho, ao conceder liminar em Habeas Corpus a Gustavo Scarpa para auto… Source: Conjur
Veja maisReportagens que mencionam ou exibem cenas de uma pessoa só geram danos morais quando comprovadamente ofendem e maculam sua imagem. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (25/6), ação rescisória de um homem que buscava reparação … Source: Conjur
Veja maisViola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos … Source: Conjur
Veja maisAo cancelar o julgamento de um pedido de liberdade do ex-presidente Lula, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, fez uma “manobra regimental”, retirando da pauta da corte tema envolvendo garantia fundamental. É o que afirma em manifesto um grupo de cerca de 250 juristas, advog… Source: Conjur
Veja maisA Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) só tem legitimidade para representar indústrias, e não prestadoras de serviço. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu, sem resolução do mérito, ação direta de inconstitucionalidade … Source: Conjur
Veja maisÉ desnecessária a exigência de recolhimento de depósito recursal para o conhecimento de recurso que trata apenas de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo disposto na Instrução Normativa 27/2005 da corte. O recurso… Source: Conjur
Veja maisA Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais protocolou ação, nesta segunda-feira (25/6), pedindo que o Supremo Tribunal Federal determine que presas transexuais e travestis somente possam cumprir pena em estabelecimento prisional compatível com o gênero feminino… Source: Conjur
Veja mais