Este artigo busca fazer uma breve análise da função primordial do inquérito policial como filtro das ações judiciais, bem como, a imprescindibilidade de que este procedimento seja presidido pelo delegado de Polícia em sua atuação jurídica. As atribuições do delegado já vinham expressas desde o… Source: Conjur
Veja maisÉ possível aplicar o redutor do tráfico privilegiado para réu reincidente condenado à pena de detenção. Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado a um reincidente, uma vez que o c… Source: Conjur
Veja maisEstá em julgamento no Supremo Tribunal Federal, no RE 781.926, o direito ao crédito do ICMS sobre as operações diferidas de álcool etílico anidro adquirido das usinas e destilarias para ser misturado na gasolina. O pleito é das distribuidoras de combustíveis, que pretendem utilizar este crédito n… Source: Conjur
Veja maisA Justiça de Minas Gerais condenou um hospital de João Monlevade a indenizar uma mulher em R$ 30 mil, por danos morais, e R$ 10 mil, por danos estéticos, devido a negligência médica por objetos deixados no corpo da paciente durante cesariana realizada em 2012. Após cesariana, equipe deixou g… Source: Conjur
Veja maisA situação de rua não pode ser empecilho para que uma pessoa tenha acesso a seus direitos. Essa premissa baseou a implantação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Ter conhecimento a respeito desses direitos faz parte… Source: Conjur
Veja maisSegundo dados do Justiça em Números, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2021 foram protocoladas no Brasil 15.784 novas ações envolvendo erro médico. A título comparativo, em 2015 foram 10.557 novas ações [1]. O levantamento do CNJ indica uma tendência de crescimento da judicializa… Source: Conjur
Veja maisA Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ações coletivas ainda que elas beneficiem públicos diversos daquele mais carente. Basta que exista a mera presença teórica de potenciais assistidos entre os beneficiários. Ação coletiva foi ajuizada para impor ao estado o cumprimento de obri… Source: Conjur
Veja maisO CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou o pagamento de R$ 1,63 bilhão correspondente a matérias previdenciárias e assistenciais, o que inclui revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 82.480 processos, com 107.012 beneficiários. Reprodução N… Source: Conjur
Veja maisPor entender que o pedido não se enquadra na competência da corte, o ministro Lúcio Mário de Barros Goes, presidente do Superior Tribunal Militar, não conheceu de um pedido liminar em Habeas Corpus impetrado por um engenheiro naval em benefício do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Defesa… Source: Conjur
Veja maisEm linha com as modificações ocorridas na legislação societária nos últimos anos, o ano de 2022 trouxe reformas relevantes, principalmente quanto às organizações empresariais disciplinadas pelo Código Civil. Spacca Logo no começo do ano, a conversão da Medida Provisória 1.085/2021 na L… Source: Conjur
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