O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais leis da Paraíba e de Pernambuco que incluíam gastos previdenciários com profissionais da educação inativos nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Gastos com servidores inativos não estão no rol da Lei de Diret… Source: Conjur
Veja maisO contrato de arrendamento rural é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e também pelo Decreto Lei nº 59.566/66. Essas legislações, mais precisamente no Estatuto da Terra em seu artigo 92, §§3º e 4º garantem ao arrendatário o direito de adquirir o imóvel rural em preferência aos outro… Source: Conjur
Veja mais“Ou seja, já não pairam incertezas sobre a realidade, causas antrópicas e efeitos avassaladores das mudanças climáticas na comunidade da vida planetária e no cotidiano da humanidade. Embora ainda exista muito a descobrir e estudar, nem mesmo quem acredita em Papai Noel consegue negar os dados acu… Source: Conjur
Veja maisDecisões judiciais, de primeiro e segundo grau, proibiram a inclusão, na cédula de votação, do nome de uma candidata à prefeita de Penns Grove, uma pequena cidade no estado de Nova Jersey, nos EUA, que tem uma população de 4.838 habitantes e uma área de apenas 0,89 milhas quadradas (2,31 km2), às… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Lei que assegura integralidade a policiais foi recepcio… Source: Conjur
Veja maisContinuação da parte 1 Para todo problema complexo há sempre uma solução simples, plausível e equivocada [1]. Henry Louis Mencken O CNJ iniciou o julgamento do Ato Normativo n. 0005605-48.2023.2.00.0000, que obrigará a abertura de promoções de magistrados com listas mistas e exclusivas de … Source: Conjur
Veja maisA Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quinta-feira (21/9) um projeto de lei que proíbe que o reconhecimento fotográfico ou pessoal seja o único procedimento usado pela polícia para pedir a prisão de investigado ou indiciá-lo. Especialistas em Direito Penal considera… Source: Conjur
Veja maisA prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Gilmar Mendes foi o relator do HC no Supremo Tribunal Federal Carlos Moura/SCO/STF Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Gilmar Mend… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Contas da União identificou irregularidades na destinação de valores obtidos por meio de acordos de leniência e determinou que os montantes passem a ser destinados, em até 60 dias, ao Fundo de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça. A decisão é desta quinta-feira (21/9). A co… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, determinou a abertura de um procedimento administrativo disciplinar para investigar a conduta do ex-juiz Sergio Moro e da juíza Gabriela Hardt na destinação de dinheiro para a Petrobras sem critérios objetivos. Segundo ele, os mag… Source: Conjur
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