A revogação de benefícios fiscais, quando acarreta aumento indireto de tributos, se enquadra no princípio da anterioridade nonagesimal. Tal preceito não permite a cobrança de impostos nos três meses seguintes à publicação da norma que o instituiu. Assim entendeu a juíza federal Cristiane Conde Ch… Source: Conjur
Veja maisA atuação como advogado somente é incompatível quando o profissional exerce atividades citadas expressamente na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reconhecer que um agente de segurança socioeducativo tenha regist… Source: Conjur
Veja maisComo perícias técnicas dificultam a celeridade do processo, procedimentos desse tipo não podem ser exigidos em ações que tramitam em juizados especiais. Assim entendeu a 2ª Turma do Juizado Especial da Bahia ao reformar sentença e extinguir um processo pela necessidade de fazer nova perícia técni… Source: Conjur
Veja maisPor que o Estado e a sociedade devem tratar com dignidade os criminosos? Essa é a questão com a qual todos os dias aqueles que defendem os direitos fundamentais são confrontados por honestos cidadãos, que não veem sentido em atribuir e muito menos respeitar os direitos daqueles que não parecem… Source: Conjur
Veja maisO fato de um empregado alternar os turnos diurno e noturno a cada quatro meses não descaracteriza o regime de jornadas ininterruptas de revezamento, que garante período de trabalho especial de seis horas. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer pagamento extra pel… Source: Conjur
Veja maisEmbora a Lei dos Registros Públicos defina prenomes como definitivos, é possível a sua substituição por apelidos públicos notórios para garantir a dignidade da pessoa humana. Assim entendeu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao permitir que uma mulher, batizada como Mar… Source: Conjur
Veja maisDentre as grandes questões em curso no país, tem-se aberto o debate sobre as privatizações do controle societário de empresas estatais e suas subsidiárias, à semelhança do que se viu com a Lei 9.491/97, que instalou o Programa Nacional de Desestatização, com a diferença de que, no momento, não se… Source: Conjur
Veja maisCom base na liberdade de imprensa, a 6ª Vara Cível de Brasília negou pedido do senador José Perrella, o Zezé Perrella (MDB-MG) para tirar todo o conteúdo que vincule o nome dele às palavras “helicoca”, “helicóptero” ou “cocaína” de sites de busca, informação, bem como vídeos da plataforma Youtube… Source: Conjur
Veja maisUm posto de combustíveis terá que pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a um ex-gerente utilizado como “escudo” para ocultar os responsáveis por um crime ambiental. A decisão é da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O ex-empregado trabalhava no posto de gasolina … Source: Conjur
Veja maisEm casos de dissolução do vínculo motivado pela morte do cônjuge, é admissível o restabelecimento do nome de solteiro. A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é uma das destacadas pela corte na última edição do Informativo de Jurisprudência, divulgado na sexta-feira (29/6). Em se… Source: Conjur
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