Nas ações eleitorais em que o Ministério Público é o recorrente, a Procuradoria Regional Eleitoral atua na ação como parte e como fiscal da lei. A decisão é do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, ao confirmar que essa dupla atribuição não viola a independência funcional ou o princípio do … Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas. Em Cuiabá, a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve vídeo íntimo publicado em um site pornográf… Source: Conjur
Veja maisO fato de gêmeos terem sido internados no período pós-parto indica que as crianças precisam de tratamento de saúde e cuidados especiais nos primeiros meses de vida. Gêmeos nasceram prematuros e ficaram internados durante 42 dias. 123RF Assim entendeu o juiz Pedro Pereira dos Santos, da… Source: Conjur
Veja maisAntes de se discutir a delação premiada — que é um instituto questionável —, é preciso pensar em fortalecer a advocacia. Isso porque o avanço do punitivismo, impulsionado pela operação “lava jato”, está fazendo com que clientes percam a confiança em advogados e já cheguem a eles pensando em delat… Source: Conjur
Veja maisNesta quinzena, Mario Esequiel explica que, para se fazer uma boa contratação, é importante ter primeiro uma estratégia, um propósito e valores bem definidos para o escritório. A partir dessas definições será possível saber qual tipo de profissional buscar para a sociedade. Clique aqui para en… Source: Conjur
Veja maisAlém das sanções típicas, expressamente disciplinadas no Código de Processo Civil, como, por exemplo, a imposição de astreintes, o artigo 139, inciso IV, prevê a atipicidade dos meios executivos, verdadeira regra geral do sistema em prol da efetivação das decisões judiciais, ao dispor que: “O … Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Contas do Município de São Paulo afirmou, em nota, que o benefício do “salário-esposa” não é pago a nenhum servidor. O pagamento foi aprovado na última terça-feira (26/6), na Câmara Municipal de São Paulo, e trata do reajuste de 2,84% aos vencimentos dos servidores. PL 278/2015… Source: Conjur
Veja maisLogo que voltarem ao trabalho em outubro deste ano, os ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos vão julgar um caso que poderá reformar precedente da própria corte que permite que um réu seja processado, julgado e punido duas vezes pelo mesmo crime. Via de regra, a Quinta Emenda da Constit… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou norma que altera de 16h para 17h o horário limite para envio de informações a serem disponibilizadas no mesmo dia no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). A publi… Source: Conjur
Veja maisPrimeiramente, cumpre destacar que a administração pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Dessa fo… Source: Conjur
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