A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (3/7), parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara 53/2018, que deve impor normas para empresas e a administração pública cuidarem dos dados pessoais de cidadãos brasileiros. Antes de ir a sanção, o texto ainda precisa… Source: Conjur
Veja maisUsar o nome de uma pessoa em publicidade sem autorização é tão danosa quanto utilizar a imagem do indivíduo, gerando dever de indenizar mesmo sem prova de dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma construtora a pagar R$ 100 mil ao apresentador Luci… Source: Conjur
Veja maisA postura contenciosa é natural aos advogados, mas a advocacia moderna exige uma conduta cada vez mais consensual. Tão importante quanto saber manejar todos os recursos previstos na nossa legislação processual é dominar as técnicas de negociação. Não estou falando de mera barganha de valores, … Source: Conjur
Veja maisOs julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, às quartas e quintas-feiras, citam, vez ou outra, uma frase em alemão, uma doutrina do país europeu ou um autor germânico. Uma teoria importada de lá, por exemplo, teve forte impacto no Brasil em 2013: a do domínio do fato, trazida para o ju… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público Federal é parte legítima para propor ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos quando seus titulares são consumidores, independentemente da espécie de contrato firmado. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região … Source: Conjur
Veja maisTodos os atos, notificações e decisões da Ordem dos Advogados do Brasil serão publicados em breve em Diário Eletrônico no site da entidade. A proposta tramitou durante quatro anos no Congresso, e a lei que institui a plataforma online foi sancionada nesta terça-feira (3/6) pelo presidente Michel … Source: Conjur
Veja maisMudanças culturais e de comportamento têm desafiado a democracia, a separação de poderes, o exercício da cidadania e os direitos humanos. Mas é por meio do exercício da cidadania que direitos são conquistados e exercidos, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Com essas pal… Source: Conjur
Veja maisComo a indenização por danos materiais corresponde ao valor da perda patrimonial sofrida, todas as parcelas pagas no curso do contrato devem ser consideradas na base de cálculo da pensão. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a inclusão do valor do terço constit… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regulamentou regra que tenta impedir confederações de atrasar a indicação de conselheiros: quando entidades não apresentarem lista tríplice em até 90 dias do vencimento do mandato ou com antecedência de 15 dias do desligamento, a vaga será ofer… Source: Conjur
Veja maisA Petrobras pagou, nesta segunda-feira (2/7), a segunda parcela do acordo para encerrar ação coletiva ajuizada nos Estados Unidos, no valor de US$ 983 milhões. Petrobras insiste que pagamento em acordo nos EUA não quer dizer que petrolífera admita culpa por irregularidades. A Petrobras … Source: Conjur
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