A lei brasileira se aplica sempre que operações de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais ocorra em território nacional, mesmo quando só um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil, e ainda que as atividades sejam feitas por empresa sediada fora do país. Rafapress/Freep… Source: Conjur
Veja maisNa hipótese em que a parte da ação suscita sua ilegitimidade para constar do polo passivo e, com a concordância do autor, é excluída da ação, os honorários de sucumbência em seu favor devem ser arbitrados conforme a regra do artigo 338 do Código de Processo Civil. Autor do voto vencedor, min… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 23, foi publicado o Decreto nº 11.302/22, que trata do indulto natalino concedido pelo presidente Jair Bolsonaro. Sabe-se que o indulto, ato que tem como consequência a extinção da punibilidade/pena, como uma espécie de “perdão”, é ato privativo do presidente da República, regido… Source: Conjur
Veja maisComo laudos médicos apontam a incapacidade para o exercício das funções, a 2ª Vara Cível de Içara (SC) determinou que o estado catarinense conceda, de imediato, licença remunerada a uma policial com transtorno de estresse pós-traumático até que ela tenha condições de voltar a trabalhar. Em caso d… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira a prisão dos blogueiros bolsonaristas Oswaldo Eustáquio e Bismark Fugazza, do canal Hipócritas, do Youtube. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Prisão foi determinada pelo ministr… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça julgará se são válidos os depósitos de FGTS feitos diretamente na conta do empregado que fez acordo judicial. A 1ª Seção da Corte afetou os Recursos Especiais 2.003.509, 2.004.215 e 2.004.806, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito d… Source: Conjur
Veja maisPublicada no último dia 22, a Lei nº 14.478, que disciplina os “ativos virtuais”, também conhecidos como “criptomoedas”. E, não poderia ser diferente, a nova legislação traz inovações também ao Direito Penal Econômico, inclusive suprindo uma lacuna até então existente na Lei de Lavagem de Dinheir… Source: Conjur
Veja maisO juiz federal Bruno Henrique Silva Santos, da 3ª Vara Federal de Londrina (PR), suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio simultâneas de uma empresa do setor alimentício em recuperação judicial, determinando a devolução dos pré-pagamentos de e… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público fluminense apresentou ao estado do Rio de Janeiro uma série de recomendações de aplicação de recursos públicos, como os royalties do petróleo, na educação. Agência BrasilMP-RJ sugere medidas para Estado usar royalties do petróleo na área da educação Segundo o MP, a … Source: Conjur
Veja maisSe a parte opõe embargos de declaração contra um acórdão e depois pede a desistência, não há interrupção do prazo recursal. Nesse caso, o tempo para interpor recurso especial ou extraordinário correu normalmente desde a publicação do acórdão contestado. Interrupção do prazo não vale quando o… Source: Conjur
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