Em mais um episódio judicial envolvendo a petroleira Chevron, a Corte de Apelações na Argentina rejeitou a tentativa de executar no país uma sentença equatoriana que atrapalharia o funcionamento da empresa. O caso teve início quando um grupo acusou a Texaco, depois incorporada pela Chevron, d… Source: Conjur
Veja maisMunicípios não têm competência para criar por decreto regras sobre o meio ambiente. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná considerou ilegal decreto expedido pela Prefeitura de São Pedro do Paraná (PR), que mandou suspender o plantio de cana-de-açúcar em todo o … Source: Conjur
Veja mais*Artigo originalmente publicado na edição desta quinta-feira (5/7) do jornal Folha de S.Paulo, com o título “Autofinanciamento ilimitado e candidatura avulsa”. Sem financiamento de empresas privadas, umas das características das eleições deste ano é que alguns partidos políticos aceitaram enca… Source: Conjur
Veja maisPelo princípio da anterioridade legal, é impossível reconhecer crime praticado por organização criminosa como antecedente à lavagem de dinheiro antes desse conceito ter sido tipificado pelas Leis 12.683/2012 e 12.850/2013. Com esse entendimento, o desembargador Francisco Roberto Machado, do Tribu… Source: Conjur
Veja maisNos casos em que litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento de apenas um preparo. Dessa forma, o recurso feito fora do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 508 d… Source: Conjur
Veja maisA Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro deverá representar o governo fluminense no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Sidh), que abrange a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. É o que determina o Decreto 46.349/2018, publicado… Source: Conjur
Veja maisA Lei Complementar 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), estabelecendo opção de parcelamento especial de débitos tributários apurados no Simples Nacional. Além do parcelamento em a… Source: Conjur
Veja maisDevido ao jogo da seleção brasileira nas quartas de final da Copa do Mundo, os tribunais vão encerrar o expediente antes das 14h nesta sexta-feira (6/7). A partida começa às 15h (horário de Brasília). Veja como será o atendimento de cada corte, segundo levantamento da LegalCloud, criadora da C… Source: Conjur
Veja maisNo julgamento em que o Supremo Tribunal Federal proibiu a condução coercitiva de investigados para depoimento, o decano Celso de Mello afirmou que a prática é inadmissível do ponto de vista constitucional, tendo em vista tanto o princípio do direito a não se autoincriminar como o da presunção de … Source: Conjur
Veja maisO estatuto social da Petrobras é claro ao estabelecer que controvérsias envolvendo acionistas da estatal devem ser resolvidas por meio de arbitragem. Com esse entendimento, a juíza Lúcia Caninéo Campanhã, da 6ª Vara Cível de São Paulo, não acolheu pedido da Associação dos Investidores Minoritário… Source: Conjur
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