Embora planos de saúde possam estabelecer no contrato quais doenças terão cobertura, é abusiva cláusula que restringe o tipo de tratamento que poderá ser utilizado para a cura de cada uma delas. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu o direito… Source: Conjur
Veja maisProblemas na geração de boletos bancários para pagamento da mensalidade de uma faculdade não deve prejudicar o consumidor. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou uma estudante de pagar suposta dívida, cobrada por instituição de ensino. … Source: Conjur
Veja maisA ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. Como forma de amenizar os riscos que envolvem a área empresarial e ao mesmo tempo fomentá-la, o legislador pátrio adotou a teoria da personalidade jurídica, segundo a qual, por uma ficção jurídica, é constituído … Source: Conjur
Veja maisA indispensabilidade da advocacia à administração da Justiça, como reconhece o artigo 133 da Constituição Federal, é letra morta ante, e somente ante, as boas intenções da famosa operação “lava jato”. E até não surpreende que assim o seja, é verdade. Se tal operação se presta a combater a corrupç… Source: Conjur
Veja maisUm trabalhador que permanece ocioso, por determinação do empregador, é exposto a situações vexatórias, que atentam contra sua dignidade e integridade psíquica. Assim entendeu a 1ª Turma do Trabalho da 5ª Região (BA) ao condenar uma empresa a pagar indenização por danos morais a funcionária que er… Source: Conjur
Veja maisPela ameaça à segurança pública e à paz social, o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou o retorno de um condenado por tráfico de drogas para o sistema penitenciário fluminense. O Ministério Público acusa Adair Marlon Duarte, conhecido como Ada… Source: Conjur
Veja maisO governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), sancionou a Lei 8.047/2018, de autoria do Executivo, criada com o objetivo de abrir crédito orçamentário especial para que o estado possa utilizar aproximadamente R$ 1,5 bilhão de precatórios judiciais não sacados. A medida foi aprovad… Source: Conjur
Veja maisPor entender que houve fraudes em contratos para os Jogos Pan-Americanos de 2007, o juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, condenou o deputado federal e ex-secretário municipal de Transportes Arolde de Oliveira (PSD) e mais oito réus — sendo quatro se… Source: Conjur
Veja maisO advogado pernambucano Sávio Delano foi detido nesta quinta-feira (5/6) acusado de ter desacatado um tenente da Polícia Militar, em Caruaru (PE). Delano e outros advogados estavam colhendo assinaturas em uma assembleia para a criação de um novo sindicato de vigilantes, segundo informações de jor… Source: Conjur
Veja maisO abreviamento da corrida eleitoral de três meses para 45 dias tornou a campanha e o tempo permitido para a propaganda indiscutivelmente curto. Em contrapartida, a Lei 13.165/2015 possibilitou aos pretensos candidatos a divulgação de pré-candidatura, sem que se configure propaganda eleitoral ante… Source: Conjur
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