Críticas duras e contundentes não podem ser consideradas ofensivas ou difamatórias se originadas de denúncias, suspeitas e/ou fatos reais que envolvem o agente público no pleno exercício de seu trabalho. Assim entendeu a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao derrubar sent… Source: Conjur
Veja maisQuando promulgado em 1794, o Código Prussiano já continha quase 20 mil artigos. Com inspiração jusracionalista no Espírito das Leis, de Montesquieu (“o juiz é a boca da lei”), a intenção do Imperador Frederico “O Grande” (Friedrich Wilhelm II) era regular todas as situações fáticas, por mais espe… Source: Conjur
Veja maisFalar de Justiça Restaurativa é primeiro ter a clareza de que não há uma definição fechada sobre o que seja, é um constante construir, pois primeiro surgiram as práticas, depois a teorização sobre esse fazer, que é uma ferramenta potente para trocar as lentes[1] daqueles que atuam na estrutura da… Source: Conjur
Veja maisA aplicação dos honorários de sucumbência aos processos trabalhistas atualmente é matéria controversa. A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) prevê em seu artigo 791-A a concessão automática dos honorários de sucumbência em favor dos advogados atuantes na Justiça do Trabalho — o que é, para muit… Source: Conjur
Veja maisA Associação dos Advogados Criminalistas do Brasil em Mato Grosso (Abracrim-MT) afirma que um advogado foi “brutalmente agredido e algemado” durante o exercício da função na madrugada deste sábado (7/7), em Cuiabá, ao atender ao chamado de um cliente, também advogado, que havia sido detido. Se… Source: Conjur
Veja maisO dano de contrafração, configurado quando há a reprodução de uma obra protegida por direitos autorais sem a autorização da empresa que detém a sua propriedade intelectual, impõe o dever de reparação. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, p… Source: Conjur
Veja maisCom as últimas reformas eleitoral e política, mudanças foram implementadas em quase todos os pontos da legislação eleitoral, sendo as principais o denominado “período pré-campanha”, onde não mais se considera como propaganda antecipada (irregular) o ato de se apresentar como pré-candidato e exalt… Source: Conjur
Veja maisSe a atividade principal da empresa põe em risco a vida do trabalhador, ela não pode ser exercida por aprendizes e, assim, não entra no cálculo da referida cota. Esse é o entendimento da juíza Bernarda Nubia Toldo, da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), ao não acolher ação de danos morai… Source: Conjur
Veja maisNos três meses que antecedem as eleições, de acordo com a Lei 9.504/97, algumas condutas dos agentes públicos são proibidas até que os novos eleitos sejam empossados. A norma entra em vigor neste sábado (7/7), restringindo atos como a transferência voluntária de recursos da União para os estados … Source: Conjur
Veja maisO período trabalhado para empresa estrangeira em outro país é regido pela legislação local, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme o princípio da territorialidade. Com esse entendimento, a juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu o vínculo d… Source: Conjur
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