Opinião: O direito de privatizar e a liminar do ministro Lewandowski
Recentemente, foi proferida decisão no STF determinando uma espécie de limitação da privatização de empresas no país. O ministro relator deu interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei 13.303/2016 para assentar a necessidade de prévia autorização legislativa na venda do controle… Source: Conjur
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