A existência de lei específica não isenta a responsabilidade civil do Estado por danos morais causados a agentes públicos que sofreram acidente durante o serviço. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao obrigar a União a indenizar um militar temporário, em R$ 20 mil… Source: Conjur
Veja maisApenas 5,28% dos réus assistidos pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro que obtiveram liberdade provisória em audiência de custódia voltaram a ser submetidos ao procedimento em dois anos. Isso significa que tem havido baixa “reiteração criminosa”, afirma a Defensoria. Levantamento da Def… Source: Conjur
Veja maisA liberdade religiosa assegurada pela Constituição Federal não obriga o Estado, que é laico, a se subordinar aos preceitos de qualquer religião. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma aluna membro da Igreja Adventista para mudar de tu… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal de 1988 procurou consolidar as atribuições e a independência dos tribunais de contas enquanto órgãos de controle externo responsáveis pela apreciação das contas dos entes e órgãos públicos. Além de verificar a questão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial propria… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal recebeu a ação na qual a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) questiona a Lei estadual 19.429/2018, do Paraná. A norma estabelece que as operadoras de planos de assistência odontológica que atuam no Paraná devem fazer pagamentos aos cirurgiões… Source: Conjur
Veja maisDe acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em at… Source: Conjur
Veja maisEm todo o mundo, telespectadores do horário nobre da televisão esperam intervalos comerciais com anúncios de todas as espécies, menos a favor ou contra a nomeação de um ministro para a Suprema Corte — a não ser nos Estados Unidos. Desde que o presidente Donald Trump indicou o juiz conservador Bre… Source: Conjur
Veja maisO vaivém de decisões envolvendo o ex-presidente Lula no último domingo (8/7) gerou repercussões ao longo desta semana. O petista teve sua soltura determinada pelo desembargador Rogério Favreto, no plantão judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS). Segundo ele, a prisão fo… Source: Conjur
Veja maisSe alguém ainda tinha dúvidas sobre a gravidade da situação brasileira, o último domingo (817) deve ter servido para escancarar a nossa deterioração jurídico-política. Não que uma sequência de decisionismos judiciais (para todos os gostos) seja algo inteiramente novo em nosso país. Nossa prática … Source: Conjur
Veja maisNo final de junho, o ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, assinou um termo com Google e Facebook firmando compromisso no combate ao tipo de notícias falsas que se convencionou chamar de fake news. O movimento mostra o receio de ocorrer em 2018 no Brasil o que aconteceu em… Source: Conjur
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