Há muito se critica a chamada jurisprudência defensiva[1], “técnica” utilizada pelos tribunais que consiste na supervalorização de requisitos formais para inviabilizar a apreciação do mérito recursal. Ao longo do tempo, as cortes criaram filtros ilegítimos, requisitos não previstos em lei e ob… Source: Conjur
Veja maisO Instituto de Defesa do Direito de Defesa repudiou, em nota, a fala do novo delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo de que as audiências de custódia são “um freio na ação policial”. A declaração de Paulo Afonso Bicudo foi publicada no sábado (14/7), em entrevista ao portal R7. Audiênci… Source: Conjur
Veja maisA Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) prevê, em seu artigo 6º, parágrafo 4º, o prazo improrrogável de 180 dias de suspensão no trâmite das ações judiciais contra empresa que está em processo de recuperação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que o fim da contribuição sindical obrigatória, imposta pela última reforma trabalhista (Lei 13.467), é constitucional. Baseado nesse entendimento, a juíza Amanda Diniz Oliveira, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, não acolheu pedido do Sindicato d… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Vara Criminal de Santa Catarina arquivou nesta segunda-feira (16/7) ação penal contra o ex-governador do estado Raimundo Colombo (PSD) e seu ex-secretário de Fazenda, Antônio Gavazzoni. Eles respondiam por corrupção passiva, com base na delação do advogado Ricardo Saud, lobista da JBS. De ac… Source: Conjur
Veja maisUm grupo de 11 prisioneiros dos Estados Unidos detido há anos na base naval da baía de Guantánamo, em Cuba, sem qualquer acusação formal de crime — e, consequentemente, sem julgamento e condenação —, acionou um tribunal federal em Washington com uma demanda muito simples: queremos ser julgados ou… Source: Conjur
Veja maisSe a atividade desenvolvida é ilícita, não há relação de emprego. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o contrato de emprego firmado entre cambista e uma banca de jogo do bicho de Jaboatão dos Guararapes (PE). Jogo do bicho é atividade ilícita, o q… Source: Conjur
Veja maisEscrever sobre Direito Penal e Processual Penal no Brasil não é tarefa fácil. Afinal, em regra, as leis brasileiras deixam muito a desejar, seja porque não observam a melhor técnica legislativa, exigindo demasiado esforço exegético, o que, por vezes, retira-lhes o sentido pretendido pelo legislad… Source: Conjur
Veja maisA presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos podem cobrar dos segurados até 40% do valor de cada procedimento médico. A decisão não é definitiva, uma vez que ainda pode ser … Source: Conjur
Veja maisO juiz Clodomir Sebastião Reis, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, determinou que o Facebook tire do ar cinco páginas que, em seu entendimento, causam danos à imagem da pré-candidata ao governo do estado Roseana Sarney. Páginas no Facebook criticam a pré-candidata ao governo do Mara… Source: Conjur
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