O tempo gasto pelo trabalhador nas atividades preparatórias da jornada, como deslocamento, higienização e troca de uniforme, deve ser remunerado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou provimento a recurso de um frigorífico. TRT-18 afirma … Source: Conjur
Veja maisNas três colunas anteriores desta série (clique aqui, aqui e aqui para ler): demonstramos que seguem vedadas as sanções políticas em matéria tributária, apesar do ponto fora da curva que foi o caso American Virginia; definimos o escopo do artigo 146-A da Constituição: uma autorização ao Con… Source: Conjur
Veja maisDesde o início da regulação dos planos de saúde, as operadoras de planos de assistência à saúde podem utilizar em seus produtos oferecidos no mercado os mecanismos assistenciais e financeiros de regulação. Os mecanismos assistenciais são aqueles que dizem respeito à organização do acesso aos s… Source: Conjur
Veja maisO tributarista Gustavo Brigagão, que é colunista da ConJur, deixou o escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados para fundar a sua própria banca: a Brigagão, Duque Estrada, Emery Advogados. Também são sócios-fundadores Roberto Duque Estrada e Renata Emery, que antes integravam a firma X… Source: Conjur
Veja maisQuem milita no contencioso administrativo e judicial tributário não se cansa de debater sobre: conceito de insumos para crédito de PIS/Cofins, exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, modulação e efeitos da decisão sobre o Funrural, segurança jurídica e reoneração, segurança jurídica e … Source: Conjur
Veja maisCom registro inicial do meu total respeito à OAB e ao STF, preciso dizer que ambos cometeram grave erro ao, respectivamente, propor a ADPF 532 e deferir medida cautelar nela requerida. Tudo sem entrar no tema do cabimento ou não de ADPF para combater ato infralegal. Relembrando o tema: Em 2… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal já definiu, na ADI 2.545, que é preciso demonstrar estar em dia com a Previdência Social para fazer o resgate antecipado de dívida emitida em favor do Fies, o fundo de financiamento para estudantes universitários. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes deferiu … Source: Conjur
Veja maisA entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo a dívida fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada outra providência por parte do Fisco. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a legitimidade de uma execução fiscal movida pela Fazend… Source: Conjur
Veja maisPor definição constitucional, leis tributárias só podem passar a valer no exercício fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo regime de lucro real anual só pode deixar de compensar seus prejuízos fiscais por mês, conforme ordem a Lei 13.760/2018, a partir do início de 2019. Opção do c… Source: Conjur
Veja maisA juíza Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, causou espanto em advogados e contribuintes ao tomar medidas drásticas. Aviso colado na 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. Reprodução Na sexta-feira (13/7), a juíza determinou a penho… Source: Conjur
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