O réu deve ser previamente intimado de declínio de competência para que possa interpor recurso em sentido estrito contra essa decisão. Para evitar futura alegação de nulidade, a corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, aceitou nesta segunda-feir… Source: Conjur
Veja maisA presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, manteve o processo de privatização das seis distribuidoras da Eletrobras, negando liminar que pedia a suspensão do leilão. Associação sustenta que TRF-2, não pode restabelecer o leilão sem autorização legislativa específica pa… Source: Conjur
Veja maisA validade ou não de cláusula convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade fixado nas normas do Ministério do Trabalho será analisada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) no julgamento de novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). … Source: Conjur
Veja maisConsiderando a possibilidade de dano de difícil reparação, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu três execuções determinadas pela 20ª Vara Federal de Brasília para que a União pagasse R$ 53 milhões relativos a complementação do Fundo de Manutenção… Source: Conjur
Veja maisEmbora seja assegurado pela Lei de Execução Penal o direito de visitas, com o objetivo de ressocialização, este não deve se sobrepor aos direitos dos menores. Com esse entendimento o ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido liminar em habeas corp… Source: Conjur
Veja maisA União não pode pedir ressarcimento ao erário com ação regressiva sem comprovar que a alegada fraude causou prejuízo a seus cofres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de um trabalha… Source: Conjur
Veja maisSabe-se que o foro por prerrogativa de função encontra-se, em geral, estabelecido na ordem constitucional (federal e/ou estadual), inclusive com indicação expressa do tribunal competente para o processo e julgamento do caso penal (por exemplo: artigo 102, I, “b” e “c”; artigo 105, I, “a”; artigo … Source: Conjur
Veja maisApesar de a garantia do devido processo legal pressupor o rápido desfecho do litígio, visando espancar qualquer dúvida e afinando-se com as modernas tendências do Direito Processual, o legislador pátrio, por meio da Emenda Constitucional 45, acabou contemplando o princípio da duração razoável do … Source: Conjur
Veja maisNas últimas semanas, o Congresso Nacional voltou com tudo ao noticiário. Não era para menos. Às vésperas de iniciar o recesso, precisava votar uma série de medidas, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem o que o recesso não se inicia[1]. A maioria delas com potencial explosivo para as c… Source: Conjur
Veja maisA delação premiada causa mudanças estruturais no sistema punitivo, que estão tardando a serem assimiladas. Tenho alertado para algumas delas, que os fatos confirmam fatalmente: no caso Joesley Batista, um erro de estratégia da acusação demonstra a recusa em aceitar o caráter bilateral do institut… Source: Conjur
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