Não raro o Congresso Nacional cria datas comemorativas. É bastante recorrente o exercício da atividade legislativa para inclusão no calendário oficial de homenagens aos mais diversos elementos e grupos sociais, culturais e econômicos. O Dia Nacional do Macarrão (Lei 13.050/2014), o Dia do Evan… Source: Conjur
Veja maisO exercício do poder extroverso estatal tem se desenvolvido por meio de uma interpretação estática, sobretudo pelo seu viés repressivo. Dito em outros termos, os controladores levaram adiante processos administrativos sancionadores, com base nos seus próprios juízos a propósito da adequação das c… Source: Conjur
Veja maisPor não verificar constrangimento ilegal, o desembargador federal Maurício Kato, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou liminar para soltar o ex-governador de Mato Grosso do Sul André Puccinelli, o filho dele, André Júnior, e o advogado João Paulo Calves. Eles foram presos preventiva… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. O entendimento, pacificado na Súmula 41 do STJ, foi aplicado pelo vice-presidente da corte, ministro Humberto Martins, ao … Source: Conjur
Veja maisPresos e egressos do sistema prisional terão direito assegurado para trabalhar em empresas com contrato de serviço com o Poder Executivo. A determinação está no Decreto 9.450, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/7), que institui a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do… Source: Conjur
Veja maisÉ competência dos municípios a contratação de médicos, não sendo possível transferir essa atribuição para a União. Esse foi o entendimento do vice-presidente do STJ, no exercício da Presidência da corte, ministro Humberto Martins, ao negar pedido de liminar de um município para restabelecer repas… Source: Conjur
Veja maisA juíza Luzimara Costa Moura, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, mandou Márcio Miranda, pré-candidato ao governo do Estado, e o partido Democratas (DEM) prestarem contas de eventos realizados desde o começo de 2018, para investigar se houve financiamento ilegal e propaganda eleitoral antecip… Source: Conjur
Veja maisA seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou uma portaria, na segunda-feira (23/7), que define uma cota de gênero para palestras. Assinada pelo presidente da OAB-MG, Antônio Fabrício Gonçalves, a portaria estabelece que cada gênero deve ter cota de, no mínimo, 30% e o máximo de… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou direto ao Plenário da corte uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 7.498/2016, do Rio de Janeiro, que fixa o limite de 0,01% do orçamento anual para despesa pública relacionada à publicidade institucional nos quatro anos… Source: Conjur
Veja maisÉ conduta ilícita a retenção de valores de um financiamento habitacional sem a devida justificativa, sob risco de causar dano moral ao cliente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização no … Source: Conjur
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