O fato de um acusado de roubo já ter sido conduzido à delegacia em outra ocasião, sem que tenha sido condenado, não justifica a prisão preventiva. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao afastar a prisão preventiva de um homem. O decreto qu… Source: Conjur
Veja maisPor não enxergar ilegalidade na licitação do serviço de transporte por barcas no Rio de Janeiro, a juíza Roseli Nalin, da 15ª Vara de Fazenda Pública, negou liminar para suspender o leilão, marcado para 6 de agosto. Em contestação na ação popular contra a concorrência, a Procuradoria-Geral do … Source: Conjur
Veja maisSe o contrato entre servidor e administração pública é regido pela CLT, a competência é da Justiça do Trabalho. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação de uma assessora que ocupava cargo em comissão na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Mi… Source: Conjur
Veja maisUm banco e uma empresa de cobranças deverão pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um homem cobrado incessantemente pela dívida de terceiro. A decisão é do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que determinou ainda que as empresas cessem as cobranças indevidas. Na ação, o homem afir… Source: Conjur
Veja maisO texto da Medida Provisória 832/2018, que pôs fim à recente paralisação dos caminhoneiros, uma vez aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, aguarda apenas a sanção presidencial para encerrar seu ciclo legislativo. Manter-se-ão, entretanto, na academia e nos tribunais, as discuss… Source: Conjur
Veja maisA atuação empresarial do Estado possui perfil jurídico, sócio-político e econômico variável a depender das características de cada estado. Como anota Bilac Pinto, em artigo pioneiro publicado em 1952, no Brasil a intervenção do Estado no domínio econômico não se operou mediante planejamento prévi… Source: Conjur
Veja maisHá coisas que doem ao serem escritas. Sempre que alguém do Ministério Público faz alguma diatribe, fico com dois corações. Por isso, tenho alertado o Ministério Público sobre os perigos que corre a instituição em face de constantes “ameaças legislativas” de retirada de prerrogativas, poderes, etc… Source: Conjur
Veja maisA Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) firmou convênio com a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro para promover curso sobre tecnologia no mundo jurídico no segundo semestre de 2018. Juntas, as entidades promoverão o projeto AB2L TechLabs FND, que irá … Source: Conjur
Veja maisO regime diferenciado de ICMS no Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto 42.438/2010, não constitui um benefício fiscal. Dessa maneira, as empresas do ramo alimentício não se submetem às regras de renovação de incentivos tributários previstas na Lei estadual 7.495/2016 e na Resolução da Secreta… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trâmite de todos os processos que discutam quem deve julgar disputas sobre o regime de contratação de estatais. A suspensão vale para ações individuais e coletivas. Gilmar suspende tramitação de casos que tratem da mesma maté… Source: Conjur
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