1. Introdução O cotidiano da advocacia faz com que nos deparemos com situações interessantíssimas sob o ponto de vista jurídico, mas angustiantes para os administrados que mantém qualquer espécie de relação jurídica com a administração pública. A comemoração por uma vitória em uma licitação, por… Source: Conjur
Veja maisComo o valor apontado como desviado do erário numa ação de improbidade é “possivelmente verdadeiro”, o juiz José Gomes Jardim Neto, da 9ª Vara da Fazenda de São Paulo, bloqueou bens do ex-diretor da Dersa, estatal paulista de estradas, Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto. Ele é acus… Source: Conjur
Veja maisO grupo de militantes online MBL quer que o Supremo Tribunal Federal mande a Presidência da República crie regras para as redes sociais. Em mandado de junção, o grupo afirma que as regras para remoção de conteúdo desse tipo de site devem ser claras e públicas, e não ficar a cargo das empresas que… Source:…
Veja maisO Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso mandou o governador Pedro Taques parar de descumprir as regras eleitorais de propaganda institucional em obras públicas. Em decisão desta sexta-feira (27/7), deu 24 horas para que ele retire outdoors de uma obra rodoviária e mais cinco dias para que el… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador Anthony Garotinho (PRP) por improbidade administrativa, cassando seus direitos políticos por oito anos. No entanto, Garotinho considera a decisão ilegal, pois a Lei da Ficha Limpa diz que só ficam inelegíveis aqueles condenados por … Source: Conjur
Veja maisServidores públicos não podem ser administradores de sociedades, mas não existe proibição legal de que sejam sócios cotistas. Por isso a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça da Bahia, impediu que uma empresa fosse declarada inidônea e proibida de contratar com o po… Source: Conjur
Veja maisA propaganda disfarçada em programas infantis é proibida e alegar que são os pais que decidem a compra é uma afirmação “despida de mínima seriedade”. Esse é o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou sentença que condenou o SBT a pagar indeni… Source: Conjur
Veja maisO fornecedor tem o dever de prezar pela saúde e vida do consumidor, por isso não deve colocar no mercado produtos que possam causar danos. Assim entendeu a juíza Maria da Glória Reis, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao condenar duas fabricantes de creme depilatório a indenizarem em R$ 10 mil… Source: Conjur
Veja maisA falta de clareza em relação à natureza jurídica do benefício especial que será pago aos servidores que aderirem ao novo regime de previdência, instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), fez com que a Justiça Federal do Distrito… Source: Conjur
Veja maisA falta de clareza em relação à natureza jurídica do benefício especial que será pago aos servidores que aderirem ao novo regime de previdência fez com que a Justiça Federal do Distrito Federal concedesse liminar a uma servidora, suspendendo o prazo para trocar de plano, que terminaria neste sába… Source: Conjur
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