O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (28/12) uma lei que autoriza e regula a telessaúde no país. Essa modalidade consiste na prestação de serviços de saúde a distância, por meio de equipamentos tecnológicos. Permitida desde a crise da Covid-19, telessaúde agora tem r… Source: Conjur
Veja maisÉ vedado ao Poder Judiciário, em regra, interferir em matéria interna do Legislativo, devendo a discussão de natureza regimental ser resolvida por esse poder, no âmbito de suas atribuições. O desembargador Nilson Soares Castelo Branco, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), adotou essa fundamen… Source: Conjur
Veja maisDevido a violações de competências, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Rio das Ostras (RJ) que obrigava academias de ginástica e musculação da cidade a colocar à disposição dos clientes kits de primeiros socorros e profissionai… Source: Conjur
Veja maisA gratificação por produtividade fiscal é devida em razão do desempenho da função e dos resultados apresentados. Dessa forma, só deve ser paga enquanto o servidor público estiver prestando o serviço que a justifica. Uma vez encerrada a atividade, também é extinto o direito ao recebimento de tal v… Source: Conjur
Veja maisChegou ao fim o julgamento das ações no STF (Supremo Tribunal Federal) que questionavam a constitucionalidade do chamado “orçamento secreto” [1]. Por seis votos a cinco, o Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade das emendas do relator geral ao projeto de lei orçamentária anual com a amplitude… Source: Conjur
Veja maisA Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei do município de Tubarão (SC) que caracteriza o empréstimo bancário concedido sem a solicitação do consumidor como amostra grátis. A ação foi… Source: Conjur
Veja maisPor não verificar ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente pedido de Habeas Corpus em favor de um pastor acusado de, por meio das redes sociais, prometer “bênçãos financeira… Source: Conjur
Veja maisO tema extrajudicialização esteve em voga ao longo de 2022 no âmbito do Direito Imobiliário. A Lei 14.382/22 trouxe diversas alterações legislativas que visam o aprimoramento, desburocratização e desjudicialização do mercado imobiliário. Mais. Neste ano aconteceu a 1ª Jornada de Direito Notarial … Source: Conjur
Veja maisA desistência do recurso é um ato processual unilateral que não depende da concordância da parte contrária e que produz efeitos imediatos no processo. Assim, não cabe ao tribunal indeferir o pedido e julgar o recurso de ofício. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino não viu ilegalidade na posiç… Source: Conjur
Veja maisO ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, acatou o pedido da Procuradoria Geral da República e determinou o arquivamento da investigação contra os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso José Carlos Novelli, Antonio Joaquim, Valter Albano, Waldir Teis e Sérgio Ricardo. … Source: Conjur
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