Entrou em vigor, no mês de outubro, o Decreto nº 11.034/2022, popularmente apelidado de “Lei do SAC”, que trouxe alterações e modernizou as diretrizes do Serviço de Atendimento ao Consumidor, antes estabelecidas pelo Decreto 6.523/2008. Em linhas gerais, percebe-se que o novo decreto, ao mesmo… Source: Conjur
Veja maisO devedor que é alvo de decisão de penhora pode interpor diretamente o recurso de agravo de instrumento sem a necessidade de usar a impugnação prévia por meio de petição, que está prevista no artigo 525, parágrafo 11º do Código de Processo Civil. Para ministra Nancy Andrighi, impugnação prév… Source: Conjur
Veja maisA instabilidade econômica, financeira e política vivenciada pelo país nos últimos anos, somada à pandemia da Covid-19, ocasionou efeitos severos no setor de infraestrutura brasileiro. O setor aeroportuário foi especialmente atingido e, a pequenos passos, tenta se recuperar dos impactos da crise. … Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na terça-feira (27/12) lei que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais, com desconto automático no contracheque. Norma, com origem em MP, foi sancionada por Bolsonaro na terça-feira (27/12)Alan Santos/PR … Source: Conjur
Veja maisSe o réu estiver solto por ocasião da sentença, deve permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da mesma, se não demonstrados novos fundamentos a justificar a custódia. Prisão preventiva de réu em liberdade só é válida quando devidamente justificada Reprodução Esse foi o entendi… Source: Conjur
Veja maisPesquisas indicam que, ano após ano, mais e mais americanos querem abolir o sistema de colégio eleitoral (ou de eleição indireta) e adotar o que chamam nos EUA de “voto popular” (ou eleição direta) para escolher o presidente. Isac Nóbrega/PRTrump está entre os presidentes eleitos apesar de d… Source: Conjur
Veja maisEmbargo de divergência é um recurso que objetiva pleitear a uniformidade de interpretações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), em linhas gerais, contra recurso extraordinário ou em recurso especial que 1) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo … Source: Conjur
Veja maisO fato de a defesa não apresentar tese absolutória no Tribunal do Júri e, ainda assim, o réu ser absolvido, não é suficiente para a decisão do Conselho de Sentença ser anulada se houver elementos que possam conduzir os jurados a um decreto condenatório. ReproduçãoRevisor do recurso lembra, e… Source: Conjur
Veja maisRecentemente foi noticiado que a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial autorizando a demolição de parte de empreendimentos localizados na orla da praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC). De acordo com a decisão da 6ª Vara Federal de Florianópolis, as construções cons… Source: Conjur
Veja maisA proibição temporária do transporte e do porte de armas é essencial para evitar situações de violência na cerimônia de posse do novo presidente da República. Foi com base nesse entendimento que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a circulação de armas no Distrito… Source: Conjur
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