A Lei 3.851/2012 do município de Mafra, que permite a comercialização de produtos de conveniência por farmácias e drogarias, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pelo governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, o che… Source: Conjur
Veja maisA reclamação não pode substituir recursos e ações cabíveis previstas em lei como meio legítimo de questionar decisões judiciais. Sua função é pedir que o Supremo Tribunal Federal garanta o cumprimento de sua jurisprudência caso ela tenha sido desrespeitada por alguma instância local. Tribuna… Source: Conjur
Veja maisA arbitragem é um meio privado de solução de conflitos. Portanto, se o árbitro verificar que uma das partes cometeu alguma forma de corrupção, não tem o dever de notificar as autoridades. Essa é a opinião do advogado norte-americano Adam Kaufmann. Diferentemente de juízes, promotores e procura… Source: Conjur
Veja maisNão há abuso por parte da imprensa ao noticiar uma decisão judicial que não transitou em julgado e não informar se há recurso pendente, principalmente se a reportagem não diz que a decisão é definitiva. O entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao absolver a ConJ… Source: Conjur
Veja maisMudar a base de cálculo de adicional de insalubridade de forma que reduza o salário do trabalhador é ato lesivo e ilegal. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa pública em liquidação a voltar a adota… Source: Conjur
Veja maisNa quarta-feira (8/8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não há prazo para cobrar na Justiça dinheiro público desviado de forma dolosa. Por 6 votos a 5, os ministros decidiram que as ações que pedem ressarcimento aos cofres públicos por atos de improbidade administrativa cometido… Source: Conjur
Veja maisNão há consenso entre advogados especializados em Direito Empresarial se a parte de uma arbitragem que recebeu financiamento para mover o procedimento deve divulgar isso para o árbitro e para seu adversário na disputa. O assunto foi debatido nesta quinta-feira (9/8) no III Congresso Internacional… Source: Conjur
Veja maisA 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de normas coletivas que limitaram a base de cálculo das horas extras nos Correios. A decisão segue o entendimento do TST que admite a flexibilização de direitos estabelecidos em lei caso a norma coletiva contenha previsão mais vant… Source: Conjur
Veja maisNão é responsabilidade da parte digitalizar documentos fundamentais para o caso. O entendimento é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que ratificou liminar que suspendeu regra do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que transferia o ônus da digitalização de documentos impresc… Source: Conjur
Veja maisDevido ao risco à segurança e à incolumidade pública, não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de contrabando de arma de brinquedo capaz de ser confundida com uma verdadeira. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar acórdão do Tribunal Regional… Source: Conjur
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