Operador de caixa de supermercado não tem direito a adicional de insalubridade por manusear produtos de limpeza. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou uma empresa de pagar adicional de insalubridade a uma empregada que, na função de caixa, manuseava pro… Source: Conjur
Veja maisOs requisitos para prorrogação antecipada de concessões ferroviárias, estabelecidos na Lei 13.334/2016, contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violarem a regra da licitação e comprometerem a qualidade dos serviços ofere… Source: Conjur
Veja maisEspecialistas em arbitragem precisam repensar o apego ao formalismo a aceitar a extensão dos efeitos da cláusula compromissória (que fixa a arbitragem como meio de resolução de conflitos do contrato) a quem não é parte do acordo, mas deseja participar do procedimento. Essa é a visão de Pedro Bati… Source: Conjur
Veja maisDesviar curso d’água em área preservada gera dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público de Santa Catarina aceitou parcialmente o recurso de uma construtora condenada a restaurar desvio de curso da água. Os desembargadores decidiram que não há mais a obrigação de de… Source: Conjur
Veja maisA aplicação de uma multa pela Justiça tem o intuito de inibir o descumprimento da decisão judicial, não de obrigar o pagamento em si. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão em favor do Estado contra execução que uma pac… Source: Conjur
Veja maisA Malásia se tornou o primeiro país a voltar atrás em uma lei de combate às fake news. As justificativas usadas para revogar a legislação foram de que ela teria sido desenhada para silenciar críticas às autoridades e impor restrições à liberdade de imprensa. As informações são do jornal inglês Th… Source: Conjur
Veja maisA prova verbal é admitida pelo sistema Judiciário desde que acompanhada de uma comprovação mínima. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de desconstituição de penhora feito por um terceiro que se diz proprietário de um imóvel dado em garantia em … Source: Conjur
Veja maisTrês famílias moveram uma ação coletiva na pequena cidade de Lebanon, no Condado de Warren, em Ohio, contra o juiz Joseph Kirby. Ele negou pedidos de mudança de nome de seus filhos adolescentes (dois de 14 e um de 15 anos). A alegação é a de que as decisões do juiz seguem um “padrão de…
Veja maisNa relação processual penal, todos os atores têm assegurados seus direitos. As carreiras públicas, juiz, agente do Ministério Público e defensor público, são estruturadas em legislação que lhes permite o pleno exercício de suas funções e vencimentos adequados. Advogados particulares estão protegi… Source: Conjur
Veja maisHá 40 anos, tivemos dois marcos significativos no Direito de Família que o fizeram chegar aonde chegou hoje, permitindo que novas estruturas conjugais e parentais se apresentassem no mundo jurídico. Primeiro, a Emenda Constitucional 9 de 1977, introduzindo o divórcio no Brasil, quebrando o pri… Source: Conjur
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