Trabalhador que ingressa com ação e falta a audiência sem justificativa deve pagar custas mesmo em caso de Justiça gratuita. A decisão é da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao manter sentença que condenou o autor a pagar R$ 268 de custas processuais por não comparecer a au… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (20/8) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, que oferece temas organizados por ramo do Direito e assuntos de grande relevância no tribunal. Direito Processual Civil Para o STJ, não é cabível o arbitramento de honorários advocat… Source: Conjur
Veja maisA taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela que incide na cobrança dos tributos federais. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a sustação do protesto de dívida ativa de uma empresa por juros acima da taxa… Source: Conjur
Veja maisO Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um juiz classista aposentado que recebe também proventos oriundos do exercício de dois cargos de magistério opte por um deles para fins de incidência do teto constitucional. Segundo a decisão, a regra aplicável ao magistrado classis… Source: Conjur
Veja maisDurante evento na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), na sexta-feira (17/8), o advogado e professor da PUCRS Aury Lopes Jr. afirmou que o sistema processual penal brasileiro nutre posturas parciais dos magistrados. Ele defendeu uma reforma na cultura e estrutura jurídica b… Source: Conjur
Veja maisA Defensoria Pública pode participar, na qualidade de custos vulnerabilis de casos, que envolvam a promoção dos direitos humanos, independentemente se há já advogados públicos ou particulares no processo. Esse é o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que não aceitou … Source: Conjur
Veja maisEm dez anos de vigência da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), 772 acórdãos foram proferidos sob essa sistemática no Superior Tribunal de Justiça. Entre os órgãos colegiados competentes para o julgamento de recursos repetitivos, a 1ª Seção foi a responsável pela maior parcela desses pre… Source: Conjur
Veja maisUma das principais funções desempenhadas por advogados para corporações privadas e instituições públicas é a implementação e manutenção do compliance. Esse foi o mote da palestra do ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na quinta-fei… Source: Conjur
Veja maisSe crime afeta a reputação da vítima, o autor do fato deve indenizá-la. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia condenou uma mulher a pagar R$ 6 mil a um vizinho por tê-lo chamado de “advogado de Lula”. Trata-se de condenação em recurso cível. A 5ª Turma Recu… Source: Conjur
Veja maisMuitas obras jurídicas recentes e interessantes têm disso lançadas sobre o Direito Privado no Brasil, mas não se pode olvidar daquele que, de forma pioneira e original, consolidou as leis civis, aplicadas quando ainda eram vivenciados os tempos colonial e imperial, vindo, após, a redigir o esboço… Source: Conjur
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