Encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal a ADI 1.945, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Por meio da ação, proposta em 1999, se promoveu a impugnação da Lei 7.098/1998 do estado de Mato Grosso, que previa a incidência de ICMS sobre “operação com programas de computador — software — ai… Source: Conjur
Veja maisNão há distinção de idade ou sexo no reconhecimento de uma união estável. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reconheceu a relação de um casal de idosos após a morte de um dos cônjuges. O re… Source: Conjur
Veja maisUm período de mais de cinco anos decorridos entre a última manifestação de uma doença e o requerimento da isenção do Imposto de Renda não impede o reconhecimento do benefício. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória. Sendo assim, os efeitos da exclusão retroagem desde o mês seguinte à data da ocorrência da circunstância excludente. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional F… Source: Conjur
Veja maisEm determinadas atuações especializadas em Direito do Consumidor, um assunto cresce em importância diante da impossibilidade da Defensoria Pública em ver assegurados os direitos mais básicos do consumidor, mormente ante a disciplina do Código de Processo Civil, de recentes julgados do STJ[1] e … Source: Conjur
Veja maisA morte do jornalista Otavio Frias Filho, diretor de redação da Folha de S.Paulo, na madrugada desta terça-feira (21/8), foi sentida também no meio jurídico e político. Veja a repercussão: Michel Temer, presidente da República Lamento a morte do jornalista Otavio Frias Filho. Sob sua dire… Source: Conjur
Veja maisA divulgação de dados públicos seguida de opinião, sem a intenção de difamar, não configura danos morais. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba ao absolver um jornalista de indenizar o governador do estado por ter publicado notícia informando o … Source: Conjur
Veja maisDesde que foi promulgada, a Lei 12.850/13 nunca foi tão debatida como agora, ao menos nos tribunais. A discussão se dá em torno dos paradigmas da colaboração premiada. Importante destacar: a lei foi editada para preencher uma lacuna na tipicidade do que seria uma organização criminosa. Não para t… Source: Conjur
Veja maisOs minutos gastos na fila do refeitório não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação de uma empresa do setor elétrico ao pagamento de horas extras fundada na falta da concessão integral do i… Source: Conjur
Veja maisDurante seminário organizado pelo Núcleo de Pesquisas Fiscais da FGV Direito SP (NEF/FGV Direito SP) no dia 28 de fevereiro, o ministro Dias Toffoli, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal deu contribuições para a pesquisa acadêmica e expôs algumas ideias para o STF e para o Conselho Nacio… Source: Conjur
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