O prazo para apresentar recurso em processo eletrônico começa a correr a partir do momento no qual o advogado da parte consulta a intimação no PJe. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reexamine a tempestividade de… Source: Conjur
Veja maisA presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, deu a todos os membros do Ministério Público acesso ao Cadastro Nacional de Presos. O acesso foi garantido na segunda-feira (20/8) com a assinatura de um acordo entre a ministra e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge,… Source: Conjur
Veja maisSe os fatos narrados pela acusação na petição inicial não forem provados na instrução, o processo deve ser arquivado. É que o juiz não pode fundamentar uma decisão com base em fatos apresentados depois do fim da instrução, mesmo em ações civis públicas por improbidade administrativa. Assim ent… Source: Conjur
Veja maisEstar no ambiente em que a empilhadeira é abastecida dá direito a adicional de periculosidade. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fabricante de refrigerantes a pagar o benefício a um empregado. Para o colegiado, estar no mesmo ambiente que a empilhadeira… Source: Conjur
Veja maisO artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil admite a penhora da renda do trabalhador para pagamento de dívida de natureza alimentar e nas hipóteses em que o salário for superior a 50 salários mínimos. Por isso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal d… Source: Conjur
Veja maisA indenização por emissão de cédula de produto rural (CPR) fraudulenta deve ser proporcional ao dano causado a quem as recebeu. A tese foi firmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para delimitar em 0,5% da CPR o valor da reparação devida por uma corretora financeira do Banco Santos a… Source: Conjur
Veja maisA juíza federal Jacqueline Corley assistiu uma conferência para aprender um pouco sobre criptomoedas, bitcoins, blockchain etc. Isso poderia ajudá-la no exercício de suas funções. Afinal, faz parte de sua jurisdição o Vale do Silício, na Califórnia, um dos maiores centros de tecnologia do mundo, … Source: Conjur
Veja maisComo o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) liderava organização criminosa que atuava no estado — algo grave, especialmente porque ele chefiava o Executivo —, sua situação não é semelhante à do ex-secretário de Obras Hudson Braga. Sérgio Cabral não pode ser libertado porque li… Source: Conjur
Veja maisO Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cancelou, nesta segunda-feira (20/8), a Súmula 131 da corte e fixou a competência da Auditoria Militar para julgar as ações contra atos disciplinares militares. O enunciado estabelecia que, “enquanto não editada a legislação infraconsti… Source: Conjur
Veja maisA fuga de uma iminente abordagem policial, por si só, não autoriza que a polícia entre na casa do cidadão sem mandado judicial. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o trancamento de ação penal contra um homem acusado de tráfico de drogas. “A mera intuição acerc… Source: Conjur
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