Embora seja recomendável, promover audiência pública antes da aprovação de lei que trata de área de proteção ambiental não é um requisito constitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, na segunda-feira (20/8), ação direta de inconstituciona… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior Eleitoral cassou, nesta terça-feira (21/8), o mandato do deputado federal Franklin (PP-MG) e do deputado estadual Márcio José Oliveira (PR-MG), conhecido como missionário Márcio Santiago. Por maioria de votos, o colegiado considerou grave a conduta dos então candidatos ao se r… Source: Conjur
Veja maisDevido à gravidade das faltas, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria, reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que havia arquivado um processo disciplinar e decidiu aplicar a pena de disponibilidade ao juiz Lirton Nogueira dos Santos. Entre as faltas identificadas estão … Source: Conjur
Veja maisSe presume impeditiva a demissão do empregado no ano anterior a ele conquistar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito à estabilidade pré-aposentadoria de uma bancária. O banco foi condenad… Source: Conjur
Veja maisSó é possível a penhora de imóvel de um casal que possui regime de comunhão parcial de bens se houver a intimação do cônjuge. Esse foi o entendimento do desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ao suspender o leilão de dois imóveis para quitar … Source: Conjur
Veja maisAposentado ou demitido sem justa causa fará jus à manutenção de seu plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho desde que tenha contribuído regularmente com as mensalidades do plano enquanto era funcionário, passando a arcar integralmente com os custos do plano a partir de então. … Source: Conjur
Veja mais1. Introdução É certo que, durante a recuperação judicial, a empresa continua no pleno controle das suas atividades (ao contrário do que ocorre na falência — Lei 11.101/2005, artigo 75, caput), incorrendo no fato gerador da generalidade dos tributos. Isso não afasta, contudo, a possibilidade de … Source: Conjur
Veja maisO Estado não pode negar a validação do diploma do ensino médio cursado em instituição que teve o registro de funcionamento cassado depois da conclusão do curso. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer o diploma para uma mulher formada em 199… Source: Conjur
Veja maisO ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin concedeu, na sexta-feira (17/8), liminar favorável a um pedido de Habeas Corpus coletivo da Defensoria Pública do Espírito Santo que contestava a superlotação da Unidade de Internação Regional Norte em Linhares, destinada a adolescentes em … Source: Conjur
Veja maisComo se sabe, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos contra as decisões do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários… Source: Conjur
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