O empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer no plano de saúde coletivo pago exclusivamente pelo empregador. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ainda que a coparticipação do empregado não caracteriza contribuição, tampouco salá… Source: Conjur
Veja maisA exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagos por uma empresa de sucos de Manaus. A discus… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça suspendeu, por meio de liminar, a abertura de vagas para desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão atende a pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. A proposta foi sancionada pelo governador baiano em junho e criava nove carg… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a redação não era adequada e gerava interpretações equivocadas por tribunais inferiores, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou, por unanimidade, nesta quarta-feira (22/8), a Súmula 603 da corte. Seis meses antes, em fevereiro, a norma foi aprovada pela mesma seção. … Source: Conjur
Veja maisNenhum tribunal, inclusive o Supremo Tribunal Federal, pode substituir o órgão estatal de acusação ou agir como se fosse o Ministério Público e determinar, de ofício, o arquivamento de inquérito policial ou procedimento investigatório. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do STF. “Ne… Source: Conjur
Veja maisOnde é que mora a amizade onde é que mora a alegria no Largo de São Francisco na Velha Academia! Nem sempre! Bandeiras à meia-haste, as Arcadas de São Francisco, enlutadas, pranteiam a morte de um de seus mais destacados antigos alunos: Otavio Frias Filho, da turma de 1980. Meu di… Source: Conjur
Veja maisUma associação de direito médico que prometia blindagem jurídica a profissionais de medicina foi proibida de oferecer serviços jurídicos a seus associados. A decisão liminar é da juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo. Na ação, a Ordem dos Advogados do Bra… Source: Conjur
Veja maisA comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento que teve como … Source: Conjur
Veja maisDepois de fazer um acordo de confissão de culpa com procuradores de Nova York, na tarde de terça-feira (21/8), em que aceita acusações de oito crimes federais para evitar julgamento e garantir redução de penas, Michael Cohen, ex-advogado do presidente Donald Trump, busca um acordo de delação prem… Source: Conjur
Veja maisA prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividad… Source: Conjur
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