Empresa que tem abrangência nacional e diversas filiais pode responder a ação em local que facilite a participação do reclamante no processo. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma ação movida por uma bancária que trabalhou em Florianópolis seja julg… Source: Conjur
Veja maisCláusulas coletivas de natureza econômica não se aplicam aos empregados de entidade de direito público. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do adicional de 100% na remuneração das horas extras de um guarda municipal de São Caetano do Sul (SP). … Source: Conjur
Veja maisPor entender que houve usurpação de competência, o ministro ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Roraima que obrigou o Executivo a pagar parte do duodécimo devido ao Judiciário local, relativo ao mês de julho. A decisão do TJ-RR foi t… Source: Conjur
Veja maisUm instituto de Curitiba e um deputado estadual do Paraná querem que o Superior Tribunal Eleitoral proíba a divulgação de pesquisas eleitorais que incluam o ex-presidente Lula, preso desde abril, entre os candidatos a presidente. Segundo os autores, Lula não apresenta viabilidade mínima de se… Source: Conjur
Veja maisA portaria que autoriza o uso da Força Nacional de Segurança Pública nas manifestações previstas para este mês, em Brasília, é inconstitucional. Essa foi a conclusão do parecer elaborado pelo relator Hariberto de Miranda Jordão Filho, da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogad… Source: Conjur
Veja maisPermitir que travestis cumpram pena em presídio feminino viola a Constituição Federal, que estabelece a segmentação espacial da população carcerária segundo o sexo do preso, dentre outros critérios. É o que defende a Advocacia-Geral da União nesta quinta-feira (23/8), em manifestação enviada ao … Source: Conjur
Veja maisÉ ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) determinada pelo Decreto-Lei 1.437/75. De acordo com a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança é um tributo, o que exige lei para sua instituição. A decisão foi… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou os diplomas do prefeito de Lins, Edgar de Souza (PSDB), e do seu vice, Carlos Alberto Daher (PSDB), por abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2016. A corte declarou ainda que a inelegibilidade do prefeito por oito anos. O cole… Source: Conjur
Veja maisA insegurança jurídica de normas de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho sempre foi considerada elemento da dificuldade para os avanços nas negociações coletivas, as quais, na sua maioria, limitavam-se à repetição de direitos já assegurados por lei, com pouca margem de criativida… Source: Conjur
Veja maisQuantas vezes se fez um excelente arrazoado que simplesmente não é considerado? Uma sustentação oral para as paredes? Cada advogado/defensor precisa criar mecanismos para fisgar a atenção dos julgadores. E, nesse sentido, a Defensoria Pública tem um ganho em face do lugar (neutro) que ocupa, espe… Source: Conjur
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