O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), por se tratar de crime de perigo abstrato. A tese é uma das dez divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edição do Jurisprudência em Tes… Source: Conjur
Veja maisÉ vedada, no período de campanha, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. A regra disposta no artigo 33, parágrafo 5º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) foi aplicada pelo ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral, ao determinar que o jornal Valor Econômico exclua… Source: Conjur
Veja maisTendo em vista a liberdade de expressão dos veículos de comunicação, o direito de resposta deve ser concedido excepcionalmente, quando há a divulgação de mensagem ofensiva ou afirmação inverídica e, no cenário eleitoral, que vá além do debate político das eleições. Com esse entendimento, o minist… Source: Conjur
Veja maisO Brasil vem passando por um processo de higienização da sua “indolência corrupta” através das mãos de juristas, economistas e assimilados, que por sua vez propugnam por uma disciplina jurídica mais assemelhadas às “transparentes”[1] práticas lobistas norte-americanos. Dissemina-se a ideia de que… Source: Conjur
Veja maisVista como um aplicador de punibilidades, a Corregedoria Nacional de Justiça precisa ter suas funções ampliadas, assumindo o papel de um órgão que examina situações e propõe soluções e boas práticas. Foi o que defendeu o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, ao tomar posse n… Source: Conjur
Veja maisA cada troca de gestão do Conselho Nacional de Justiça, medidas relacionadas ao sistema de execução penal são afetadas, sendo interrompidas ou suspensas. Até que ponto o “sistema presidencialista” do conselho afeta a continuidade de programas do órgão? Cada novo presidente do CNJ interrompe … Source: Conjur
Veja maisAntes de ser um meio de obtenção de prova, o interrogatório é um direito à autodefesa do réu, e não um dever processual. Por isso, não pode o denunciado ser obrigado a comparecer a audiência de instrução se manifestou seu desinteresse. Esse foi o entendimento do desembargador Fernando Wolff Bo… Source: Conjur
Veja maisAcusado pelo presidente do Tribunal Superior de Oklahoma, Douglas Combs, de mandar prender mais de 200 pessoas por desacato ao juízo desde 2016, o juiz Curtis DeLapp renunciou ao cargo para não ser demitido e perder os benefícios da aposentadoria. Combs afirmou em petição a uma corte de Oklaho… Source: Conjur
Veja maisUm advogado de Rio Verde (GO) foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais e materiais por ter se apropriado indevidamente de valores de um cliente. A decisão é do juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Rio Verde. Segundo o processo, o advogado foi co… Source:…
Veja maisNesta quinzena, Mario Esequiel enfatiza a importância de se ter definições claras e transparentes sobre o perfil do profissional que a banca quer para sua organização, sobre as regras da sociedade e as regras de gestão do escritório. Essas definições garantirão melhor controle na administração e,… Source: Conjur
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