Os decretos têm a função de apenas regulamentar a lei, não podendo inovar, restringir ou ampliar o dispositivo legal. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao permitir que uma empresa de aço parcele apenas um… Source: Conjur
Veja maisOs candidatos à Presidência com menos de 30 segundos de campanha no horário eleitoral gratuito poderão acumular seu tempo e utilizá-lo em períodos maiores. Essa é uma das propostas aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (28/8) e que integram a resolução que definiu o Plano d… Source: Conjur
Veja maisNa hipótese de ação penal originária em órgão colegiado, a prova não é dirigida exclusivamente ao relator, mas ao colegiado. Por isso, cabe ao colegiado, e não só ao relator, determinar os atos instrutórios da ação, como a quebra de sigilo fiscal e bancário. Esse foi o entendimento da 5ª Turma… Source: Conjur
Veja maisUtilizar dinheiro público para construir praça com temática religiosa fere o conceito de Estado laico. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Praia Grande retire frases e inscrições religiosas da recém-construída “… Source: Conjur
Veja maisAinda que a Constituição preveja que as contribuições sociais possam entrar em vigor no mesmo ano em que foram criadas desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, a segurança jurídica deve ser considerada quando uma lei estabelece consequências muito onerosas. Esse foi o ente… Source: Conjur
Veja maisPor falta de provas, o Supremo Tribunal Federal arquivou 28 de 29 ações que corriam contra o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Ex-prefeito de Campina Grande (PB), Veneziano assegurou na Justiça a participação nas próximas eleições como candidato a uma das duas vagas ao Senado Fed… Source: Conjur
Veja maisO ano era o de 1965. Surgia, no Brasil, a única e efetiva reforma tributária que o país experimentou em toda a sua história. O resultado dessa reforma foi o de criar um sistema de tributação único no mundo, em que a competência para a tributação indireta foi repartida entre três esferas da Federa… Source:…
Veja maisA banda Aviões do Forró terá que indenizar duas pessoas por ter faltado a um show na Bahia. O Tribunal de Justiça da Bahia concordou com sentenças que condenaram a produtora que organizou o show a indenizar cada um dos autores em R$ 2 mil. Banda falta em show sem comprovar motivos alegados e… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a sentença errou ao considerar inestimável o proveito econômico da causa, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu aumentar de R$ 1 mil para R$ 22 mil o valor dos honorários de sucumbência. O caso envolve uma ação de extinção de condomínio mov… Source: Conjur
Veja maisCom a crise do petróleo de 1973 e o colapso do fordismo e do estado de bem-estar social, o Direito Penal passou a ter o objetivo de promover ajustes que possibilitem a administração do capital. Esse Direito Criminal protege os direitos dos ricos, mas não os da maioria da população. Só é possível … Source:…
Veja mais