A estabilidade da jurisprudência é fundamental para a segurança jurídica. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), entretanto, tem se tornado cada vez mais comum a alteração de entendimentos jurisprudenciais consolidados, invariavelmente em prejuízo dos contribuintes e com… Source: Conjur
Veja maisExpor sentimento de revolta em público é apenas exercer a liberdade de expressão, afirma a juíza Simone Barbisan Fortes, da 1ª Vara Federal de Florianópolis. Com o argumento, ela rejeitou denúncia do Ministério Público Federal contra o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Ubaldo Cesa… Source: Conjur
Veja maisUma sociedade tem o direito de definir a distribuição de lucros da forma que quiser e os valores não estão atrelados à participação societária. Com esse entendimento, a 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou autuação da Receita Federal contra um escrit… Source: Conjur
Veja maisO direito ao esquecimento deve ser restrito a situações específicas e só pode ser relativizado em cenários de repercussão negativa na vida do interessado. Com esse entendimento, o juiz Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, do 3º Juizado Especial Cível de Joinville (SC), negou pedido para que a ConJur… Source: Conjur
Veja maisA terceirização de atividades por empresas fere o princípio constitucional da isonomia entre trabalhadores e deve ser proibida. Foi como votou o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, nos recursos que discutem se empresas podem subcontratar outras para desempenhar algumas atividades… Source: Conjur
Veja maisA Lei da Ficha Limpa afirma que uma pessoa condenada em segunda instância pode se candidatar se houver plausibilidade de que seja absolvida em recurso. E a ação de Lula ao Superior Tribunal de Justiça tem chance de ser vitoriosa. Caso de Lula está aberto para interpretação no STJ, afirmam pa… Source: Conjur
Veja maisPrincípios e valores constitucionais podem incidir na fase de investigação policial desde a ampliação do artigo 7º do Estatuto da Advocacia. Com esse entendimento, a juíza Ana Helena Mota Lima Valle, da 21ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, autorizou que uma perícia feita durante inquérito seja ac… Source: Conjur
Veja maisDeclarar a inelegibilidade de Lula após ordem da ONU em contrário é violar o Pacto de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. Esse é o argumento dos professores de Direito Marcelo Ramos Peregrino Ferreira e Orides Mezzaroba, que apresentarão parecer com a tese ao Tribunal Super… Source: Conjur
Veja maisHá impedimento absoluto para o exercício das funções eleitorais ao magistrado que possua parente consanguíneo até o segundo grau candidato a cargo eletivo federal ou estadual. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, seguida pelo ministro Jorge Mussi, corregedor-geral da Justiça El… Source: Conjur
Veja maisPor 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andament… Source: Conjur
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