No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro de 1992 prevê, de acordo com o Princípio 13, que os Estados deverão desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade e à indenização das vítimas da poluição e outros danos ambientais. Os Estados deverão, ainda, cooperar… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo estendeu os efeitos de acordos de delação premiada ao empresário Luiz Antônio Vedoin e lhe concedeu perdão judicial por ele ter ajudado a esclarecer o esquema de desvio de dinheiro público na compra de ambulâncias. Mesmo sem que o acordo do empresário tenha… Source: Conjur
Veja maisÉ indevida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais nas ações por improbidade administrativa, exceto quando configurada má-fé em sua atuação. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao afastar a condenação da União ao pagamen… Source: Conjur
Veja maisWhistleblower: um termo em alta tanto no cenário norte-americano, com as recentes propostas de emendas da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) às regras de seu whistleblower program, como no âmbito brasileiro, com a publicação da ainda desconhecida Lei Federal 13.608/18. Es… Source: Conjur
Veja maisÉ comum encontrar vários processos judiciais nos quais as partes pleiteiam indenizações por danos morais em decorrência de eventos como “oscilação de energia”, “queda de energia”, “falha no fornecimento” etc. Evidentemente, não podemos negar que a falta de energia é um incômodo, mas até que po… Source: Conjur
Veja maisAlém de ter sido declarado inelegível e ter tido o registro de candidatura negado, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficou proibido, pelo Tribunal Superior Eleitoral, neste sábado (1°/9) de fazer ato de campanha, especialmente no programa eleitoral gratuito de rádio e televisão, como cand… Source: Conjur
Veja maisO ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve, nesta sexta-feira (31/8), o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em julgamento que durou mais de 9 horas, avançando a madrugada, 6 ministros votaram contra a candidatura do petista. A sessão extraordinária durou mais … Source: Conjur
Veja maisCom maioria estabelecida, nesta sexta-feira (31/8) pelo Tribunal Superior Eleitoral contra o registro da candidatura à Presidência da República de Luiz Inácio Lula da Silva, e, dessa forma, prevendo que não poderão exibir, no horário eleitoral, as peças da campanha, petistas estão publicando na i… Source: Conjur
Veja maisApós sete horas de julgamento, o candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva teve, por maioria, sua candidatura barrada pelo Tribunal Superior Eleitoral, nesta sexta-feira (31/8). A defesa deve recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal para suspende… Source: Conjur
Veja maisO ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral, votou para que o candidato Luiz Inácio Lula da Silva não possa se candidatar nas Eleições 2018. Nesta sexta (31/8), ele seguiu o relator e lembrou da Lei da Ficha Limpa ao afirmar que Lula é inelegível e que a decisão do Comitê de Direitos H… Source:…
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