O Tribunal de Justiça do Distrito Federal mandou o banco Santander reativar a conta corrente de uma empresa operadora de moedas virtuais, as chamadas criptomoedas. A conta havia sido cancelada em agosto por “desinteresse comercial” do banco sem aviso prévio à empresa. Banco não pode encerrar… Source: Conjur
Veja maisPessoas públicas e seus ideais políticos recebem mais críticas do que a maioria da população, mas esses posicionamentos contrários devem respeitar o bom senso e se restringirem às atividades públicas dos criticados. Esse foi o entendimento do juiz Rossidelio Lopes da Fonte, da 36ª Vara Cível do R… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União que emita o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e suspenda a inscrição do Tocantins no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc), efetivada em razão da inadimplência de obrigaçõe… Source: Conjur
Veja maisSe não há provas que identificam de qual arma de fogo partiu um tiro durante um conflito que resultou em duas mortes, é impossível condenar apenas um dos envolvidos e absolver o restante. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo anulou um julgamento do Tribunal do Júri… Source: Conjur
Veja maisA aprovação em curso está condicionada ao atendimento das condições de formação descritas no edital. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou recurso de uma engenheira biomédica aprovada para cargo de Engenheiro Clínico no concurso público da Empresa Brasi… Source: Conjur
Veja maisO Juizado Especial Federal (JEF) foi instituído pela Lei 10.259/01. Sucedeu a experiência dos juizados especiais cíveis e criminais instituídos a nível estadual, através da Lei 9.099/95, e teve como objetivo facilitar o acesso à Justiça e o ressarcimento das partes menos favorecidas nas disputas … Source: Conjur
Veja maisOferecer o emprego de volta a uma gestante demitida não exime a empresa de pagar o período de estabilidade. Com este entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que condenou uma empresa de telemarketing a indenizar uma ex-funcionária. A relatora do … Source: Conjur
Veja maisAlegando grave lesão à ordem pública, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou liminar que havia suspendido o uso de produtos à base de glifosato e de outros agroquímicos na agricultura brasileira. A decisão é do presidente em exercício do TRF-1, desembargador Kássio Marques, ao acatar … Source: Conjur
Veja maisNão se nega a importância da vigente legislação de trânsito, mensageira de uma nova cultura para os condutores de veículos nas vias públicas, deles exigindo conduta prudente, respeito à vida e à ordem pública. Censurável, todavia, a conduta de agentes públicos incumbidos da política de trânsit… Source: Conjur
Veja maisNo caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade — especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superi… Source: Conjur
Veja mais