O marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de t… Source: Conjur
Veja maisO Judiciário não tem competência para fiscalizar as rodovias, pois essa é uma atribuição legalmente conferida ao Poder Executivo. Com esse entendimento, o juiz federal Claudio Cezar Cavalcantes, da 1ª Vara de Imperatriz (MA), absolveu uma mineradora acionada pelo Ministério Público Federal por ca… Source: Conjur
Veja maisO fato de existir uma ação revisional de contrato de financiamento habitacional não impede a execução dos débitos contratuais, uma vez que o processo trata apenas do saldo devedor, sem retirar a liquidez da parte incontroversa da dívida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal d… Source: Conjur
Veja maisO tema da aplicação da International Financial Reporting Standards (IFRS) 16 para os contratos agrários tem despertado forte discussão no setor do agronegócio, especialmente, no segmento sucroalcooleiro. Não pretendemos esgotar o assunto, mas, em verdade, estabelecer o debate pois nada se tem … Source: Conjur
Veja maisJá está disponível em formato eletrônico a edição atualizada do Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. A publicação inclui as súmulas 610 a 616, além de novos índices. Foram canceladas as súmulas 61, 469 e 603. De acordo com o chefe da Assessoria das Comissões Permanentes de Ministr… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações questionando a Lei estadual 19.429/2018 do Paraná. A norma estabelece que as operadoras de planos de assistência odontológica que atuam no estado devem fazer pagamentos aos cirurgiões-dentistas não inferiores aos valores estabelecidos na tabela d… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior Eleitoral negou, na terça-feira (11/9), um pedido do candidato à presidência Henrique Meirelles (MDB) para ser entrevistado pela Globo. A emissora utiliza o critério de maior intenção de votos adotado pelo Ibope, selecionando os cinco políticos mais bem posicionados para parti… Source: Conjur
Veja maisQuestão evidente na atualidade é a “crise identitária da jurisdição penal”[1], na medida em que o juiz criminal não sabe quem é, que lugar deve ocupar e como deve agir na estrutura dialética do processo penal. Sem falar na imensa dificuldade em responder à seguinte pergunta: a que expectativas[2]… Source: Conjur
Veja maisTrata-se de tema recorrente dizer que a reforma trabalhista provocou uma revolução na adormecida organização sindical, alterando a natureza compulsória da contribuição legal, do artigo 545 da CLT. Entretanto, as negociações coletivas tomaram caminhos diversos, e o custeio de sindicatos passou a f… Source: Conjur
Veja maisÉ responsabilidade do estado manter a razoável duração de um processo judicial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu uma sentença que condenou o Amazonas a pagar 30 salários mínimos de indenização por danos morais causados na demora injustificada de prest… Source: Conjur
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