Se o banco dá taxa de juros diferenciada para empregado, deve mantê-la caso o demita. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito do recurso de um banco contra a decisão que havia determinado a manutenção de taxa de juros diferenciada a um bancári… Source: Conjur
Veja maisA Justiça do Trabalho não tem competência para determinar que um clube regularize a situação de um atleta profissional perante o INSS. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar que o São Paulo Futebol Clube r… Source: Conjur
Veja maisA aposentadoria não é motivo para suspensão de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) contra magistrados. Assim definiu o Conselho Nacional de Justiça ao editar enunciados que consolidam o entendimento do órgão sobre penalidades a magistrados. A publicação no Diário de Justiça Eletrônic… Source: Conjur
Veja maisO general Mourão, candidato a vice-presidente de Bolsonaro, acaba de defender que o país faça uma nova Constituição, mais enxuta e focada em “princípios e valores imutáveis” (sic), mas não necessariamente por meio de uma Assembleia Constituinte. Sim, ele disse isso. Para ele, o processo ideal env… Source: Conjur
Veja maisImportar uma pequena quantidade de sementes de maconha não pode ser entendido como tráfico internacional. Com este entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (11/9), que duas pessoas não devem ser criminalmente processadas. STF entende que sementes não pl… Source: Conjur
Veja maisA defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral, nesta sexta-feira (14), o reconhecimento do direito do ex-presidente de gravar áudios e vídeos como apoiador da campanha de Fernando Haddad a presidente da República. “Não se pode aceitar que figura d… Source: Conjur
Veja maisA Associação Nacional dos Adutores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) protocolou pedido para ingressar como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Psol para questionar dispositivos da Medida Provisória 849/2018, que adiou para … Source: Conjur
Veja maisA defesa do ministro da Agricultura Blairo Maggi protocolou nesta quinta-feira (13/9) no Supremo Tribunal Federal uma perícia que alega que ele não apagou mensagens de seu celular. Maggi é acusado de ter participado do esquema de compra e venda de vagas no Tribunal de Contas do Estado de Mato … Source: Conjur
Veja maisNorma coletiva não tem poder para mudar o pagamento de salários para após o quinto dia útil, como impõe a CLT. Esse é o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou inválido acordo nesse sentido firmado entre professore… Source: Conjur
Veja maisFoi correta a posição do presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Halfeld Ribeiro, ao afirmar em nota que o advogado Ricardo Sayeg, como diretor de comissão, não poderia oficiar o Supremo Tribunal Federal sem autorização da entidade. A avaliação é do advogado Antoni… Source: Conjur
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