A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três, como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que havia invalid… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente medida liminar para permitir ao estado de Santa Catarina a redução no pagamento de precatórios de 1,65% para 0,85% da receita corrente líquida, com o afastamento do risco de sequestro. A decisão contraria entendimento… Source: Conjur
Veja maisA sabatina do juiz Brett Kavanaugh no Comitê Judiciário do Senado dos EUA foi uma das mais politizadas — e tumultuadas — das últimas décadas. Mas o comitê estava pronto para aprovar a indicação do presidente Donald Trump para a Suprema Corte, por 11 votos republicanos contra 10 democratas, na pró… Source: Conjur
Veja maisPor não identificar nenhuma hipótese que justifique o controle dos atos do Conselho Nacional de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso negou liminar para suspender o Provimento 71 do CNJ, que trata da manifestação de juízes nas redes sociais. Segundo o ministro,… Source: Conjur
Veja maisHá anos esta coluna vem denunciando a malfadada “administração-bombeiro”, que rege nossa administração pública há tempos imemoriais e transforma os gestores públicos em “apagadores de incêndios”, verdadeiros “bombeiros de gravata” incapazes de planejar e implementar uma gestão mais eficiente no s… Source: Conjur
Veja maisFamiliar atingido indiretamente por críticas infundadas e injustas em matéria jornalística de cunho sensacionalista tem o direito de receber dano moral por ricochete. Afinal, ver seu nome envolvido com atividades criminosas ofende direitos de personalidade elencados no artigo 5º da Constituição, … Source: Conjur
Veja maisAqui tudo parece Que era ainda construção E já é ruína.” (Fora da Ordem – Caetano Veloso) Em 1989, na sequência da promulgação da Constituição de 1988, quando se chegava ao centenário da Proclamação da República e a 101 anos do término jurídico da escravidão, o ano se inicia como pren… Source: Conjur
Veja maisO ISS tem representado, de há muito, um capítulo à parte na guerra fiscal presente no cenário tributário brasileiro. Do ponto de vista jurídico, a discussão envolve a definição do município competente para cobrar o imposto, se aquele em que localizado os estabelecimentos prestadores (via de regra… Source: Conjur
Veja maisMuito já se discutiu sobre a previsão do parágrafo 1º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, segundo a qual “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Assim, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, que s… Source: Conjur
Veja maisA Constituição de 1988 estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até que o processo transite em julgado. Passados 30 anos, o tema não está pacificado. Após algumas idas e vindas, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é que a execução da pena pode começar após decisão de segun… Source: Conjur
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