Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de execução caso haja decisão expressa que a determine. Por consequência, se houver afastamento expresso ou omissão sobre juros e correção, não … Source: Conjur
Veja maisEm um informe enviado à Securities and Exchange Commission, uma espécie de “CVM” americana, na segunda-feira (17/9), a Altaba, antes conhecida como Yahoo!, anunciou que a companhia deve pagar US$ 47 milhões em despesas de litígios para encerrar três processos judiciais por não informar sobre a v… Source: Conjur
Veja maisAfirmando que Lei Complementar 188/2018 da cidade do Rio de Janeiro favorece a atuação das milícias, o Ministério Público fluminense moveu ação direta de inconstitucionalidade contra a norma. Ela alterou as leis complementares 160 e 161, ambas de 2015, que regulamentam o uso, a ocupação e a regul… Source: Conjur
Veja maisDevido à comunhão de circunstâncias fáticas e jurídicas e à conexão de interesses entre os substituídos processuais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legítima a propositura, por sindicato de agricultores, de ação coletiva de consumo para o questionamento de cláusulas inserida… Source: Conjur
Veja maisA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) proibiu, nesta terça-feira (18/9), a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgotos (Cedae). A estatal foi dada como garantia para o estado do Rio contrair empréstimo de R$ 2,9 bilhões junto ao banco francês BNP Paribas. Assina… Source: Conjur
Veja maisConsiderando as particularidades do caso concreto, é possível a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados por tráfico de drogas. O entendimento foi aplicado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao garantir a uma mulher condenada por tráfico o dir… Source: Conjur
Veja maisAs bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, motiv… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça manteve, nesta terça-feira (18/9), liminar que proíbe o Tribunal de Justiça da Bahia de abrir vagas para desembargador no estado. Agora, a corte tem o prazo de 15 dias para apresentar os estudos e informações que entender cabíveis para análise final do mérito. A … Source: Conjur
Veja maisEm coluna anterior, demonstramos a inconstitucionalidade da sub-rogação da empresa adquirente no Funrural devido pelo empregador rural pessoa física que lhe fornece produtos agropecuários. Hoje discutiremos novamente a sub-rogação no agronegócio, mas focando a responsabilidade do adquirente (p… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para contestar a contratação de associados por escritórios de advocacia, sob a alegação de que estes são empregados disfarçados. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o reconhecimento de vínculo de empreg… Source: Conjur
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