Negociada no seio da Organização Mundial da Saúde, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco foi aprovada, por consenso, em 21 de maio de 2003, durante a 54ª Assembleia Mundial da Saúde. Entrou em vigor internacional em 27 de fevereiro de 2005, em tempo recorde, devido ao grande número de Esta… Source: Conjur
Veja maisA Constituição da República destinou título específico à Ordem Econômica e Financeira (Título VII), estabelecendo princípios gerais da atividade econômica, entre os quais se insere o “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte” (artigo 170, IX). No mesmo sentido, o artigo 179 prescre… Source: Conjur
Veja maisAbstract: juízes e membros do Ministério Público não podem fazer agir estratégico, isto é, não podem usar o Direito com desvio de finalidade. Agir estratégico é similar à lawfare. Os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Dias Toffoli deram importante recado aos juízes e membros… Source: Conjur
Veja maisA prisão preventiva só pode ser decretada, segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública ou a econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, se houver descumprimento de medida cautelar ou dúvida sobre a identidade do a… Source: Conjur
Veja mais1. Colocação do tema O novo Código de Processo Civil realizou notáveis avanços ao disciplinar o instituto da coisa julgada. O mais importante deles, sob o nosso ponto de vista, foi a identificação de quatro espécies de coisa julgada. A possibilidade dessa classificação tem como fundamento a e… Source: Conjur
Veja maisA intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro vem sendo tratada de forma extremamente crítica e ácida nos meios de comunicação. Inicialmente, o que se vê hoje no estado do Rio de Janeiro, quase que uma antessala para o que começa a ocorrer em todo o Brasil, é a dissemi… Source: Conjur
Veja maisO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar que pedia a suspensão da decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo a implementação de medidas necessárias para que procedimentos de revista fossem realizados por servidor… Source: Conjur
Veja maisO ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido de um popular para que a eleição para presidente e vice-presidente da República seja suspensa enquanto o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) não se recuperar do atentado que sofreu durante a campanha. Na decisão, o ministro… Source: Conjur
Veja maisO Partido Socialista Brasileiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (19/9), ação com pedido urgente de liminar para que o Tribunal Superior Eleitoral viabilize a participação nas eleições de brasileiros que tiveram os títulos cancelados por não haver cadastro biométrico. O pro… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público de Contas pediu ao Tribunal de Contas da União a suspensão das eleições da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), marcada para o próximo dia 27 de setembro. A manifestação, assinada pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, foi feita após rep… Source: Conjur
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