Somos favoráveis à apuração e à punição do estupro. A questão é discutir os efeitos da PEC 64/2016, que insere, no corpo da Constituição, a imprescritibilidade do crime de estupro, fazendo o cotejo com a normativa infraconstitucional. Conforme indicam os dados[1], o número de casos de estupro no … Source: Conjur
Veja maisComo provar o dano moral? Ou não se prova o dano moral? Como os juízes devem agir para analisar os pleitos, que são muitos, sobre indenização por dano moral? Eis importantes questões que têm ensejado muitas discussões na doutrina e na jurisprudência dos nossos tribunais, inclusive trabalhistas. … Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no começo do mês retirar da pauta do Pleno a ação de inconstitucionalidade sobre o pagamento de auxílio-saúde e “auxílio-aperfeiçoamento profissional” a juízes de Minas Gerais, que estava marcada para ser julgada no dia 12. A… Source: Conjur
Veja maisO desastre ambiental de Mariana completa em novembro três anos. A data não envolve somente o marco crítico e avaliativo da situação dos estágios de reparação dos danos ambientais ocorridos. Um ponto angular que emerge é a situação dos danos individuais decorrentes do desastre ambiental. Embora ai… Source: Conjur
Veja maisA Lei 13.709/2018[1], sancionada pelo presidente Michel Temer, representa um marco legal para a proteção de dados pessoais e a privacidade no Brasil. Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é, assim como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (norma europeia que entrou em … Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta quinta-feira (20/9), que o Tribunal Superior Eleitoral apresente, em 72 horas, esclarecimentos sobre o cancelamento de títulos de brasileiros que não realizaram o cadastro biométrico. No despacho, o ministro Barroso ped… Source: Conjur
Veja maisO secretário da Receita Federal Jorge Rachid, em encontro com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) nesta quinta-feira (20/9), afirmou que o órgão tornará sem efeito as notificações encaminhadas a juízes e membros do Ministério Público determinando a retificação d… Source: Conjur
Veja maisO contribuinte que declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o pagamento comete crime de sonegação fiscal, e não erro. O entendimento, firmado recentemente pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo ministro Rogério Schietti para negar pedido para trancamento de denúnc… Source: Conjur
Veja maisEm poucas semanas escolheremos os candidatos que passarão ao segundo turno. Em minha já longa vida recordo-me de poucos momentos tão decisivos para o futuro do Brasil em que as soluções dos grandes desafios dependeram do povo. Que hoje dependam, é mérito do próprio povo e de dirigentes políticos … Source: Conjur
Veja maisPor estar localizado nas margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, que é uma área de preservação ambiental, um supermercado deverá ser demolido. Assim entendeu a juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da Justiça Federal em Florianópolis, ao dar seis meses para que os donos do supermercado pro… Source: Conjur
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