A assistência técnica do fabricante não pode cobrar para atualizar o software de um telefone celular, pois essa conduta viola as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Se o fizer, estará incorrendo em falha de serviço, o que enseja pagamento de dano moral ao cliente prejudicado…. Source: Conjur
Veja maisA ação direta de inconstitucionalidade que questiona lei estadual do Rio de Janeiro que estabelece normas regulatórias para o setor de asfaltos será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada na sexta-feira (21/9) pelo ministro Luiz Edson Fachin. Segund… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de um técnico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber o auxílio-creche fora dos critérios fixados pela norma coletiva da categoria. Segundo o colegiado, é válida a cláusula c… Source: Conjur
Veja maisIndustriário que trabalha em área de risco em razão do armazenamento de produtos inflamáveis tem direito ao adicional de periculosidade, independentemente da quantidade. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar a parcela. Na d… Source: Conjur
Veja maisA ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para a execução individual do título executivo. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso que discutia … Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa e tem como objetivo ajudar a União e os cidadãos a entrarem em acordo, incentivando a redução dos litígios fiscais. No levantamento feito pelo CNJ, foi verificado que, no âmbito … Source: Conjur
Veja maisO site Hate Crime Help, criado no ano passado pelo Center for Innovation da American Bar Association (ABA), ajudou mais de 2 mil vítimas em seu primeiro ano de existência. O objetivo é ajudar vítimas a navegar pelo complexo processo de denunciar crimes de ódio de uma forma apropriada, segundo o J… Source: Conjur
Veja maisPrivação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou uma empresa de segurança patrimonial do pagamento de indenização por dano existencial a um vigilante que não pôde usufruir dois períodos sucessivos de férias…. Source: Conjur
Veja maisDada a precariedade da relação existente entre o empregador e o empregado comissionado, o trabalhador que deixa cargo na administração pública tem direito ao 13º salário e às férias proporcionais. Assim entendeu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho… Source: Conjur
Veja maisFalha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor em quitar o débito. Assim entendeu o 3º Juizado Especial Cível de Brasília ao negar pedido de indenização por danos morais de consumidor contra uma agência de turismo, devido a não emissão de boleto de pagamento refer… Source: Conjur
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