A Constituição Federal protege o emprego expressamente no inciso I do artigo 7º, como direito do trabalhador, e no inciso VIII do artigo 170, enquanto busca do pleno emprego, como princípio da ordem econômica. O elenco do artigo 7º contém direitos não do trabalhador em sentido amplo, mas, sim, do… Source: Conjur
Veja maisA remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a Taxa Referencial (TR) como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. Esse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justi… Source: Conjur
Veja maisMembros da comunidade jurídica lamentaram a morte, neste domingo (23/9), do advogado e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Celso Limongi. Ele integrou a magistratura paulista durante 42 anos e atuou no Superior Tribunal de Justiça nos últimos dois anos e meio de sua carreira, entre … Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao acolher segundos embargos de declaração sobre o tema. Na sessão de quinta-feira (20/9), os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro … Source: Conjur
Veja maisO aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da mulher e da companheira. … Source:…
Veja maisA Rede de Pesquisa em Direito Civil Contemporâneo, dando seguimento ao projeto de rememorar os clássicos civilistas brasileiros, realiza, na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, seminário em homenagem a Eduardo Espínola. Trata-se de eminente jurista que nasceu em 6 de novembro d… Source: Conjur
Veja maisO Instituto dos Advogados de São Paulo escolhe na próxima segunda-feira (1º/10) a nova diretoria para o triênio 2019-2021. A eleição será das 9h às 17h, na sede da entidade. Apenas um grupo participa da disputa. A chapa é encabeçada por Renato de Mello Jorge Silveira, advogado e professor tit… Source: Conjur
Veja maisApós seu partido, o PT, ser duramente atingido pela operação “lava jato” e ter seu líder — Lula — condenado, preso e declarado inelegível, o candidato a presidente Fernando Haddad quer maior controle sobre o Judiciário e o Ministério Público, redução de benefícios de magistrados, promotores e pro… Source: Conjur
Veja maisA revista eletrônica Consultor Jurídico inicia nesta segunda-feira (24/9) uma série de reportagens sobre as propostas dos candidatos à Presidência da República para o Judiciário, o Ministério Público, as polícias, a advocacia pública, a legislação penal e o sistema penitenciário. O primeiro te… Source: Conjur
Veja maisAo considerar que, conforme a Constituição, o direito reivindicado é de interesse individual de filiados de um sindicato, e não da federação, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a ilegitimidade da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) em aç… Source: Conjur
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