A decisão de relaxamento de prisão proferida em audiência de custódia não configura coisa julgada que vincule o titular da ação penal nem impede oferecimento de denúncia pelos mesmos fatos. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Com isso, a turma manteve tr… Source: Conjur
Veja maisSeguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu restringir o foro por prerrogativa de juízes. Segundo o colegiado, o magistrado somente tem esse direito se o delito praticado tiver relação com a função. Assim, o Órgão Especi… Source: Conjur
Veja maisA Petrobras firmou, nesta quarta-feira (26/9), acordo com o Departamento de Justiça e a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA para encerrar as investigações no país. Pelo compromisso, a estatal pagará US$ 853 milhões (cerca de R$ 3,6 bilhões). Parte do dinheiro será usada no combate à corr… Source: Conjur
Veja maisO julgamento do crime de contrabando cabe à Justiça Federal, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito de competência suscitado por um juízo federal. Relator da ação, o ministro Sebastião Reis J… Source: Conjur
Veja maisPor maioria, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral votou nesta quinta-feira (27/9) pela rejeição da candidatura de Anthony Garotinho ao governo do Rio de Janeiro pelo Partido Republicano Progressista (PRP). Por maioria, TSE barrou candidatura de Garotinho ao governo do Rio. O relato… Source: Conjur
Veja maisDados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mostram que, em janeiro, existiam cerca de 236 milhões de linhas de telefonia móvel em atividade no país. Hoje, o número é ainda maior. Para atender ao crescimento acelerado da demanda e garantir a eficiência do serviço que vai além do si… Source: Conjur
Veja maisA existência de normas que abordam a execução indireta, mediante a contratação de serviços por órgãos e entidades da administração pública, não é novidade. O Decreto-Lei 200/67[1], fruto de estudos desenvolvidos no âmbito da Comissão Especial de Estudos da Reforma Administrativa (Comestra), co… Source: Conjur
Veja maisÉ nula cláusula coletiva que prevê o repasse de valores por uma empresa em favor do sindicato de trabalhadores da categoria — a chamada subvenção patronal. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). A decisão foi tomada em ação civil pública movid… Source: Conjur
Veja maisMorreu nesta quinta-feira (27/9), aos 82 anos, o ex-governador do Distrito Federal (DF) Joaquim Roriz. Ele, que estava internado em Brasília desde o último dia 24 devido a uma pneumonia, tendo sofrido um infarto na noite desta quarta-feira (26/9). Joaquim Roriz foi governador do Distrito Fe… Source: Conjur
Veja maisO sistema acusatório confere ao Ministério Público, exclusivamente, na ação penal pública, a legitimidade para pedir o arquivamento de inquérito ou quaisquer peças de informação. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (25/9), ao votar no julgament… Source: Conjur
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